14/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 11:55

Expedição de Mandado.
07/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0716576-58.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DEISE APARECIDA BATISTA MOURA Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) submetido à homologação pelo Ministério Público, realizado com DEISE APARECIDA BATISTA MOURA, devidamente representado por advogado, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal e demais dispositivos e orientações relacionadas ao tema (ID 245175738).

Superadas as discussões e dúvidas em relação à legalidade do ANPP com o advento da Lei 13.964/2019, que previu expressamente o referido instituto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos despenalizadores do ordenamento jurídico brasileiro que obstam o oferecimento da denúncia, tais como a transação penal, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 ou a não oferta de denúncia contra colaboradores, prevista pela Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 13.850/2013), são exemplos de mitigação da obrigatoriedade da ação penal e enfatizam a consensualidade na seara criminal como medida a evitar a denúncia e todo o trâmite instrutório de uma ação penal sob o rito comum.

Sob outro foco, o ANPP converge para a tendência atualmente verificada no que diz respeito a otimização da força do sistema de justiça criminal, viabilizando que o poder público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham potencialidade lesiva expressiva, tornando esse sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

Em remate, verifico que a medida também se alinha aos precedentes realizados na sede da chamada justiça restaurativa, viabilizando mais do que uma pronta, rápida e eficiente resposta para pontuais casos de ilícitos criminais, mas convergindo, ainda, para plena aplicação do vetor de ultima ratio do direito penal.

Ante o exposto, verificada a voluntariedade da investigada e o atendimento dos requisitos previstos nos §§ 1º e 2º e incisos, do artigo 28-A do CPP, bem como que as condições estabelecidas no termo apartado são adequadas e compatíveis com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, devendo a investigada, durante o período de prova acordado, submeter-se às condições constantes do termo apartado.

Nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do CPP.

Por outro lado, caso comunique o seu descumprimento, venham os autos conclusos para rescisão, conforme artigo 28-A, § 10º, do CPP.

Intimem-se a investigada, a Defesa técnica e o Ministério Público.

ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL
05/08/2025 16:51

Recebidos os autos
05/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/08/2025 16:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/08/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
05/08/2025 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:47

Recebidos os autos
11/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/06/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 21:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:35

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
21/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
25/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
04/10/2024 14:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 22:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras
26/09/2024 21:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/09/2024 21:52

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/09/2024 16:02

Juntada de Alvará de soltura
16/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 12:32

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/08/2024 12:32

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/08/2024 12:32

Homologada a Prisão em Flagrante
07/08/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 09:07

Juntada de gravação de audiência
07/08/2024 09:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/08/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 04:21

Juntada de laudo
07/08/2024 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 20:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
06/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
06/08/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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