01/09/2025 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

GOLPE DE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos morais e materiais, deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo supostamente adquirido por meio de fraude, nomeando o autor como depositário fiel e restringindo sua circulação.

Os agravantes alegam que não participaram da negociação e foram igualmente vítimas de golpe praticado por terceiro, conhecido como “Golpe da OLX”, e que jamais receberam qualquer valor ou assinaram documento de transferência do veículo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência consistente na apreensão do veículo e nomeação do autor como depositário fiel; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da restrição de transferência do bem, como medida cautelar para resguardar o resultado útil do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A tutela de urgência deve observar os requisitos legais do art. 300 do CPC, sendo incabível quando ausente a oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4.

A controvérsia apresenta complexidade fática, com versões opostas e indícios de atuação de terceiro fraudador, o que exige instrução probatória mais aprofundada. 5.

A decisão agravada antecipa indevidamente o mérito da demanda, ao determinar a apreensão do bem e nomear o autor como depositário fiel, quando ainda não se apurou a responsabilidade das partes. 6.

A apreensão do veículo pode causar dano irreparável aos agravantes, pois não houve recebimento do valor da venda. 7.

A manutenção da restrição de transferência do veículo perante o Detran/DF é medida proporcional e adequada para preservar o resultado útil do processo, sem prejuízo às partes até a instrução final da demanda.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A apreensão de veículo em disputa judicial depende de prova mínima da relação jurídica e não pode ser deferida sem contraditório, sob pena de violação aos princípios constitucionais. 2.

A complexidade fática e a possibilidade de golpe por terceiro impõem a necessidade de instrução probatória antes de qualquer medida de apreensão. 3.

A restrição de transferência do veículo, sem a sua apreensão, constitui medida cautelar proporcional para resguardar o resultado útil do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.007, § 4º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.
21/08/2025 16:00

Conhecido o recurso de ANA MARIA DOS SANTOS FARIA ROLO BRAGA - CPF: *96.***.*93-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
21/08/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestações
31/07/2025 10:59

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 18:50

Recebidos os autos
21/07/2025 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/07/2025 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:16

Recebidos os autos
26/06/2025 19:16

Concedida em parte a Medida Liminar
23/06/2025 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/06/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestações
23/06/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestações
18/06/2025 13:36

Recebidos os autos
18/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
17/06/2025 22:52

Recebidos os autos
17/06/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/06/2025 11:42

Juntada de Certidão
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO RENATO BRAGA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS FARIA ROLO BRAGA em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 09:54

Juntada de Certidão
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:33

Recebidos os autos
04/06/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/06/2025 16:44

Recebidos os autos
03/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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