08/11/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 17:34

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de HR EDUCACAO LTDA em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de 43.164.069 PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715516-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HR EDUCACAO LTDA EXECUTADO: PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF, 43.164.069 PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por HR EDUCACAO LTDA em desfavor de PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF e outros.

Regularmente intimado para dar prosseguimento ao processo com a indicação do endereço para citação da parte executada, o autor quedou-se inerte.

Vieram os autos, então, conclusos para a prolação da sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

Ao analisar os autos, observo que a parte exequente se manteve inerte quanto à diligência que lhe competia.

Intimado para indicar endereço a ser diligenciado, a fim de viabilizar a citação do executado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer in albis, não atendendo ao comando judicial.

A citação do devedor é pressuposto de constituição e validade do processo (art. 239, CPC), sendo dever do autor adotar as providências necessárias para viabilizar sua realização (art. 240, §2º, CPC), sendo indispensável à relação processual.

Nesse sentido, a ausência de indicação de endereço em que o réu possa ser citado, enseja a extinção do feito, visto que não se legitima que o curso processual fique paralisado a mercê da inércia do autor, a quem incumbe impulsioná-lo.

Destaque-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

ART. 771 DO CPC.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. 1.

Cabe ao autor/exequente providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 2.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu/executado, e verificando-se que o autor/exequente não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485, do CPC, não é necessária a prévia intimação pessoal do autor/ exequente. 4.

Há a possibilidade de aplicar subsidiariamente à execução a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Inteligência do art. 771, parágrafo único, CPC 5.

Apelo conhecido e não provido. (Acórdão 1901158, 07021983920248070007, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2024, publicado no DJE: 15/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas finais, haja vista que o processo se encontra em fase inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve contraditório.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, nos termos do Provimento-Geral da Corregedoria do e.

TJDFT.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
03/10/2024 22:43

Recebidos os autos
03/10/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/09/2024 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HR EDUCACAO LTDA em 26/09/2024 23:59.
26/08/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
25/08/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 22:33

Recebidos os autos
02/07/2024 22:33

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:40

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:44

Juntada de Certidão
03/06/2024 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 13:21

Recebidos os autos
04/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/05/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:53

Expedição de Carta.
16/01/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/01/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
29/11/2023 16:11

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:02

Recebidos os autos
28/11/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:02

Deferido em parte o pedido de HR EDUCACAO LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
28/11/2023 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:54

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
04/11/2023 13:48

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
29/10/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/10/2023 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/10/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2023 08:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/10/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 21:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 20:02

Recebidos os autos
10/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 20:02

Recebida a emenda à inicial
08/08/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:43

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715516-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HOTA & REIS PARTICIPACOES LTDA - ME EXECUTADO: PHILIPE AFONSO HERENIO KERKHOFF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar a guia de custas iniciais e seu comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição ( 290 CPC).

Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
03/08/2023 21:34

Recebidos os autos
03/08/2023 21:34

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/08/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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