27/08/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/08/2025 08:28

Juntada de Certidão
26/08/2025 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 23:38

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0774716-63.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ARIONALDO DIMAS BUCK REU: KAROLINA RODRIGUES XAVIER SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A(s) parte(s) autora(s) possui(em) domicílio em Santa Maria/DF, área de competência do Fórum de Santa Maria, ao passo que a(s) parte(s) requerida(s) possui(em) endereço em Planaltina/DF, sob a competência do Fórum de Planaltina.

Os fatos, por sua vez, não ocorreram na circunscrição de Brasília.

A título de colaboração e para facilitar a compreensão, a relação dos bairros e a qual Fórum (Circunscrição Judiciária) cada um deles pertence para fins de julgamento pode ser consultada no site do tribunal através dos links: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas https://www.tjdft.jus.br/pje/documentos/tabela-ra-2024-09-02.pdf A Lei considera abusiva a escolha de um Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou com o local dos fatos.

Este Juízo, portanto, não dispõe de competência jurisdicional para apreciar o mérito deste processo.

Em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Assinado e datado digitalmente.
04/08/2025 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 16:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
01/08/2025 14:56

Recebidos os autos
01/08/2025 14:56

Extinto o processo por incompetência territorial
01/08/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/07/2025 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 18:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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