15/09/2025 18:54

Recebidos os autos
12/09/2025 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/09/2025 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0720462-91.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: GABRIEL DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS AGRAVADO: MAIS STAND PROJETOS INTELIGENTES EIRELI - ME D E S P A C H O Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por GABRIEL DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES, contra acórdão da Sexta Turma Cível (ID 75921974/75490212).

Nos termos art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil- CPC, ao embargado para contrarrazões.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
10/09/2025 09:34

Recebidos os autos
10/09/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 20:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/09/2025 20:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/09/2025 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, recentemente, ao julgar o REsp 2072206/SP, consolidou o entendimento de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que resulta na não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da demanda, dá ensejo à fixação de honorários advocatícios em favor do advogado daquele que foi indevidamente chamado a integrar a lide. 2.

O art. 85, § 8º, do CPC estabelece que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

O dispositivo incide no caso, pois não há como se estimar o proveito econômico obtido pelos terceiros beneficiados pelo indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1880560/RN, firmou o entendimento de que “nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A mesma conclusão deve ser adotada, mutatis mutandis, ao presente caso, em razão da semelhança entre as hipóteses. 4.

Na hipótese, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC e considerados os critérios previstos no § 2º, especialmente a ausência de complexidade da causa. 5.

Recurso conhecido e provido.
22/08/2025 14:26

Conhecido o recurso de GABRIEL DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS - CPF: *17.***.*01-07 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 11:32

Recebidos os autos
27/06/2025 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/06/2025 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES DE FREITAS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 19:26

Recebidos os autos
02/06/2025 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
26/05/2025 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 20:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 20:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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