12/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:30

Juntada de Certidão
03/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0721232-17.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INDICIADO: KELLY CRISTIANE VAZ, LAILA PAMELLA LEITE BRASILEIRO, POLLYANE NAVES RIBEIRO, RENATA PEREIRA LAUREANO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal a indiciada RENATA PEREIRA LAUREANO DA SILVA - CPF/CNPJ: *16.***.*61-69, que, devidamente orientada por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 246956546.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 246956546 em relação a beneficiária RENATA PEREIRA LAUREANO DA SILVA , para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica a indiciada advertida de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciada, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fiscalização do acordo em relação as beneficiadas KELLY CRISTIANE VAZ, LAILA PAMELLA LEITE BRASILEIRO, POLLYANE NAVES RIBEIRO e RENATA PEREIRA LAUREANO DA SILVA , bem assim para providências que entender de direito.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente.
26/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:58

Recebidos os autos
25/08/2025 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2025 15:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
20/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 17:40

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/08/2025 16:00

Recebidos os autos
06/08/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2025 16:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/08/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
01/08/2025 07:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
01/08/2025 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:48

Juntada de Certidão
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
14/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:25

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 01:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2023 23:59.
25/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
17/01/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2022 02:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:26

Juntada de Certidão
07/12/2021 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:26

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:00

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
01/09/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 15:26

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:49

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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