15/09/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0745218-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de prisão temporária formulado por FABIANO SANTOS TOLEDO, ao argumento de inexistirem fundamentos para a manutenção da custódia.

O pedido foi protocolado em 25/08/2025.

Ocorre que, em 04/09/2025, no âmbito do processo principal nº 0711286-22.2024.8.07.0001, este Juízo converteu a prisão temporária do requerente em prisão preventiva, após detida análise dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, em atenção à representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público.

Na decisão ali proferida, foram examinados os elementos colhidos na investigação ate o momento, concluindo-se pela presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.

Ficou consignado que FABIANO exerce papel central na organização criminosa investigada, atuando como operador financeiro responsável pela movimentação de cerca de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mantendo vínculos com diversos integrantes da OrCrim, inclusive por meio de repasses vultosos e operações suspeitas destinadas a mascarar a origem ilícita dos valores.

Assim, além de o presente pedido ter perdido seu objeto — uma vez que não mais subsiste prisão temporária a ser relaxada —, certo é que os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem hígidos, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º, CPP).

Ademais, a segregação cautelar do requerente revela-se necessária não apenas para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade evidenciada pelo vultoso esquema de tráfico de drogas interestadual, mas também para a assegurar a aplicação da lei penal, considerando a possibilidade de reiteração criminosa e a capacidade financeira de Fabiano, apta a viabilizar eventual evasão.

Destaco que a conversão da prisão em preventiva já apreciou a matéria suscitada pela defesa, de modo que não há espaço para revisão neste incidente processual, sob pena de supressão da via adequada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão formulado por FABIANO SANTOS TOLEDO, por perda de objeto e, de todo modo, pela subsistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva no processo principal.

Intimem-se.

Em seguida, arquive-se o feito. c.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
08/09/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 22:23

Recebidos os autos
06/09/2025 22:23

Indeferido o pedido de FABIANO SANTOS TOLEDO - CPF: *52.***.*99-91 (ACUSADO)
04/09/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
04/09/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:17

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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