16/09/2025 03:29

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0705773-18.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO ALVES DE CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: SILMAR HUMBERTO CASTRO DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Defiro a solicitação de gratuidade de justiça para a parte autora.

O autor justifica a competência neste Juízo por estar em internação na Clínica Renascer, localizada na Rodovia DF-001, 530, Núcleo Rural Boqueirão - Paranoá, Brasília – DF.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial.

Sustenta que o autor, por seu representante, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que se encontra internado para constante tratamento psiquiátrico na Clínica Renascer desde 04/03/2025.

Afirma que se encontre em tratamento contínuo, no entanto, superou o período de 30 (trinta) dias previsto pela ANS para cobertura integral obrigatória da internação, no entanto, informa que o contrato entre as partes não faz a previsão de cobrança da coparticipação após esse período.

Esclarece que o plano vem efetuando cobranças de coparticipação, além da cobrança mensal do plano.

Fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor e no princípio da dignidade da pessoa humana.

Solicita em antecipação de tutela: (i) a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança a título de coparticipação referente à internação psiquiátrica do beneficiário; (ii) seja garantida a continuidade da cobertura integral do tratamento psiquiátrico, sem exigência de qualquer pagamento adicional pelo autor; (iii) em caso de descumprimento, seja fixada multa diária nos termos do art. 537 do CPC, em valor que assegure a efetividade da medida judicial.

DECIDO.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.032, fixou a tese de que “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro”.

Ante o exposto, o pedido de concessão de tutela de urgência merece indeferimento.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 (quinze) dias.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Paranoá/DF, 11 de setembro de 2025 13:00:33.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/09/2025 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 18:44

Recebidos os autos
11/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:44

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS EDUARDO ALVES DE CASTRO - CPF: *80.***.*46-92 (REQUERENTE).
11/09/2025 18:44

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/09/2025 08:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 16:41

Recebidos os autos
03/09/2025 16:41

Determinada a emenda à inicial
03/09/2025 12:21

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2025 12:09

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
02/09/2025 11:44

Recebidos os autos
02/09/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
02/09/2025 11:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2025 10:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/09/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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