16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0715297-85.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUGE PROMOTORA SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA GOMES DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), conforme certidão ID n. 249846267, tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s).

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1.

Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

Sem prejuízo, considerando que os ativos financeiros bloqueados não são suficientes à satisfação integral do débito, prossiga-se na realização das demais pesquisas de bens determinadas na decisão ID n. 243940834.

Gama, DF (datada e assinada eletronicamente).

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
23/07/2025 20:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 20:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 03:27

Decorrido prazo de NADIR LOPES GONCALVES em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:39

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 19:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 14:59

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 02:34

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 20:34

Recebidos os autos
07/05/2025 20:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 02:28

Publicado Sentença em 24/02/2025.
21/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Recebidos os autos
19/02/2025 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:08

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:44

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:20

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 23:47

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 09:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 19:35

Recebidos os autos
22/02/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/02/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:50

Juntada de Certidão
16/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 23:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 23:23

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:21

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 21:31

Expedição de Certidão.
30/08/2023 18:18

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 19:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
04/05/2023 02:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
22/11/2022 21:22

Juntada de Certidão
21/11/2022 15:54

Recebidos os autos
21/11/2022 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
17/11/2022 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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