TJDFT - 0708007-11.2023.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 12:36
Arquivado Provisoramente
-
05/08/2025 04:50
Processo Desarquivado
-
05/08/2025 03:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
-
25/07/2025 22:19
Arquivado Provisoramente
-
25/07/2025 14:23
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 14:23
Juntada de Alvará de levantamento
-
23/07/2025 15:11
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 02:51
Publicado Certidão em 22/07/2025.
-
22/07/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
17/07/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 14:08
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2025 03:07
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 04:36
Processo Desarquivado
-
10/07/2025 03:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
-
30/04/2025 14:05
Arquivado Provisoramente
-
30/04/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 18:08
Expedição de Ofício.
-
23/04/2025 11:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 22/04/2025.
-
23/04/2025 03:02
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 18:09
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 02:35
Publicado Certidão em 27/03/2025.
-
27/03/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
24/03/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:20
Recebidos os autos
-
21/03/2025 09:20
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
18/03/2025 19:01
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
18/03/2025 19:01
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 19:00
Cancelada a movimentação processual
-
18/03/2025 19:00
Desentranhado o documento
-
14/03/2025 14:58
Expedição de Ofício.
-
10/03/2025 11:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), MARIA JOSE RAMOS DA SILVA - CPF: *57.***.*93-91 (EXEQUENTE) em 07/03/2025.
-
08/03/2025 02:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
-
11/02/2025 02:43
Decorrido prazo de MARIA JOSE RAMOS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
-
19/12/2024 02:26
Publicado Decisão em 19/12/2024.
-
18/12/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
18/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708007-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de Id 220826153, visto que o precatório de Id 182125890, tem valor inferior a 20 Salários Mínimos, e, portanto, se enquadra no limite para expedição de RPV, haja vista que no julgamento do RE 1.491.414, o c.
Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020, o que impõe o reconhecimento de que o valor objeto de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor encontra-se limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
Desse modo, considerando que o precatório foi expedido em 2023, ou seja, sob a égide daquela Lei, impera o cancelamento do Precatório e posterior expedição de RPV.
Oficie-se à COORPRE solicitando o cancelamento do precatório de Id 182125890.
Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito.
Com o retorno, expeça-se a RPV e, intime-se o Distrito Federal para pagamento no prazo de 2 (dois) meses.
Transcorrido in albis, intime-se o DF a comprovar o adimplemento da obrigação, em 5 (cinco) dias.
Inexistindo manifestação, diligencie-se no SISBAJUD a fim de sequestrar valor suficiente para pagamento do débito.
Na sequência, expeça-se Alvará para levantamento, em favor do credor.
Feito, isso, havendo Precatório pendente, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 13:59:14.
Assinado digitalmente, nesta data.
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16/12/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 14:07
Recebidos os autos
-
16/12/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 14:07
Deferido o pedido de MARIA JOSE RAMOS DA SILVA - CPF: *57.***.*93-91 (EXEQUENTE).
-
16/12/2024 14:07
em cooperação judiciária
-
16/12/2024 14:07
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
16/12/2024 06:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
16/12/2024 06:25
Processo Desarquivado
-
13/12/2024 14:43
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2024 20:25
Arquivado Provisoramente
-
26/03/2024 18:35
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 18:35
Juntada de Alvará de levantamento
-
25/03/2024 13:39
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 02:36
Publicado Certidão em 21/03/2024.
-
20/03/2024 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
-
19/03/2024 04:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 18:42
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 18:40
Processo Desarquivado
-
18/03/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 11:47
Arquivado Provisoramente
-
16/02/2024 11:46
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 04:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
-
19/12/2023 23:47
Arquivado Provisoramente
-
15/12/2023 15:00
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
08/12/2023 14:34
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 16:42
Expedição de Ofício.
-
04/12/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 14:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/11/2023.
-
20/11/2023 03:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
-
25/10/2023 18:11
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 02:34
Publicado Certidão em 25/10/2023.
-
24/10/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
21/10/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 19:37
Recebidos os autos
-
20/10/2023 19:37
Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
17/10/2023 10:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
17/10/2023 10:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 17/10/2023.
-
17/10/2023 04:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
-
06/09/2023 01:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
-
24/08/2023 08:51
Publicado Decisão em 24/08/2023.
-
23/08/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
21/08/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 14:22
Recebidos os autos
-
21/08/2023 14:22
Outras decisões
-
16/08/2023 18:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
16/08/2023 18:08
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2023 00:25
Publicado Certidão em 14/08/2023.
-
10/08/2023 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
-
10/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708007-11.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o DISTRITO FEDERAL juntou petição aos autos no ID precedente.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 20:56:04.
SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral -
08/08/2023 20:56
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 17:21
Juntada de Petição de petição
-
17/07/2023 00:12
Publicado Decisão em 17/07/2023.
-
14/07/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
-
12/07/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 16:44
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
12/07/2023 16:09
Recebidos os autos
-
12/07/2023 16:09
Outras decisões
-
12/07/2023 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2023
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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