18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0751046-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ROSANE PINHEIRO DA LUZ, ALVARO DA COSTA ARAUJO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a penhora de veículo(s) em nome do executado e, como se verifica pelos documentos de id. 243791747, o(s) veículo(s) indicado(s) encontra(m)-se gravado(s) de alienação fiduciária. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal.

Assim, o(s) veículo(s) não pertence(m) ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor.

Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o(s) veículo(s) financiado(s), proporcionais ao número de parcelas quitadas.

Assim, cabível a penhora sobre direitos do(s) veículo(s) especificado(s).

Para assegurar a constrição, inseri a restrição no sistema RENAJUD quanto à transferência do veículo. 1.

Oficie-se ao credor fiduciário para que, no prazo de 15 dias, preste informações nos autos sobre a situação do contrato firmado com o executado ALVARO DA COSTA ARAUJO JUNIOR(*80.***.*00-72), bem como saldo devedor relacionados ao(s) veículo(s) de ID 243791747.

Confiro à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO. 1.1 Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente diligenciar acerca da identificação do credor fiduciário e respectivo envio desta decisão, com força de ofício. 1.2.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º andar, Ala A, sala 503., Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0751046-75.2024.8.07.0001. 1.3.

Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos a esse respeito, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar.

Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente.

Com a juntada das informações prestadas pelo credor fiduciário, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 21:28

Recebidos os autos
15/09/2025 21:28

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
07/08/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:57

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
21/07/2025 17:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:29

Recebidos os autos
02/06/2025 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 21:38

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 21:35

Recebidos os autos
29/01/2025 21:35

Deferido o pedido de MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-94 (EXEQUENTE).
07/01/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 14:15

Recebidos os autos
06/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:15

Recebida a emenda à inicial
25/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/11/2024 07:35

Recebidos os autos
22/11/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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