16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700289-95.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AFRANIO ALVES DE JESUS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença.

Indefiro o pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL LTDA no polo passivo da demanda, e, por conseguinte o bloqueio de seus ativos, porquanto não consta nos presentes autos qualquer elemento eficiente que demonstre a legitimidade desta empresa para responder pelo débito da executada HURB.

Registro que as meras juntadas de decisões judicial de outros juízos não são suficientes para demonstrar a solidariedade da mencionada empresa e sequer para a deflagração de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Dessa forma, verificando que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora, não há como prosseguir na execução.

Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
15/09/2025 13:35

Recebidos os autos
15/09/2025 13:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/09/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/09/2025 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:53

Recebidos os autos
19/08/2025 10:53

Outras decisões
04/08/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 21:15

Recebidos os autos
17/07/2025 21:15

Outras decisões
17/07/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
15/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2025 13:40

Recebidos os autos
02/07/2025 13:40

Outras decisões
18/06/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/06/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2025 03:25

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:12

Transitado em Julgado em 17/05/2025
20/05/2025 16:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:17

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 18:13

Recebidos os autos
23/04/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/04/2025 19:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de AFRANIO ALVES DE JESUS em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:25

Juntada de Petição de réplica
19/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2025 14:51

Recebidos os autos
17/03/2025 14:51

Outras decisões
17/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
17/03/2025 08:46

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 01:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/01/2025 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/01/2025 16:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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