18/09/2025 00:00

Intimação

Decido.

Esclareço à parte autora que a determinação de juntada da certidão atualizada não é suprida pela simples apresentação da decisão do STJ.

A referida certidão é fundamental para embasar o pedido de falência fundado no artigo 94, II, da LF, já que é com base nela que se poderá aferir a validade dos valores que a parte autora alega ser credora, bem como que se possibilitará ao devedor efetuar o depósito elisivo (previsto no artigo 98, parágrafo único, da LF).

O TJDFT regulamentou a expedição da certidão de crédito no Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, publicado em 11/10/2010.

Assim, defiro o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para a parte autora apresentar a referida certidão.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto.
15/09/2025 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
11/09/2025 03:18

Juntada de Certidão
10/09/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:25

Recebidos os autos
15/08/2025 18:25

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
14/08/2025 17:43

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:40

Processo Reativado
21/05/2025 12:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo de alguma Vara de Falência ou que couber por distribuição da comarca de Formosa/GO.
21/05/2025 12:18

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 18:33

Recebidos os autos
08/04/2025 18:33

Outras decisões
31/03/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
26/03/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 19:01

Recebidos os autos
26/02/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
21/02/2025 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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