16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774733-02.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALZIRA FERNANDES AZENHA MARQUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por ALZIRA FERNANDES AZENHA MARQUES em face do DISTRITO FEDERAL, visando a revisão da base de cálculo para conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.

A autora alega que a Administração utilizou base de cálculo de R$ 5.705,42, enquanto o correto seria R$ 7.241,01, incluindo parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação e abono permanência, resultando em diferença de R$ 27.640,62.

Verifica-se, contudo, que a soma da base de cálculo apurada pela Administração com as parcelas indicadas pela autora (auxílio-alimentação e abono permanência) totaliza R$ 6.778,40, e não R$ 7.241,01, além de não haver detalhamento das demais rubricas que, segundo a autora, integraram a base de cálculo do valor já pago, tampouco aquela pleiteada, o que impede a conferência precisa do valor reclamado.

Destarte, DETERMINO a emenda da inicial para que a autora apresente demonstrativo detalhado das parcelas remuneratórias que compõem a base de cálculo de R$ 7.241,01, indicando expressamente os valores do auxílio-alimentação, abono permanência e demais rubricas, demonstrando como se chega ao total pretendido a partir da base de R$ 5.705,42.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/09/2025 19:01

Recebidos os autos
12/09/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/09/2025 12:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2025 03:24

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 18:15

Recebidos os autos
05/08/2025 18:15

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
31/07/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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