TJDFT - 0710200-55.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 18:53 Baixa Definitiva 
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                                            26/08/2025 18:52 Transitado em Julgado em 26/08/2025 
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                                            26/08/2025 18:51 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            02/06/2025 16:31 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            07/06/2024 09:48 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            02/06/2023 10:37 Juntada de Certidão 
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                                            06/07/2022 18:41 Juntada de Certidão 
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                                            14/10/2021 18:58 Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso) 
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                                            14/10/2021 18:58 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2021 09:22 Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso) 
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                                            29/09/2021 02:17 Decorrido prazo de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA em 28/09/2021 23:59:59. 
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                                            29/09/2021 02:17 Decorrido prazo de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA em 28/09/2021 23:59:59. 
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                                            21/09/2021 02:27 Publicado Despacho em 21/09/2021. 
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                                            21/09/2021 02:27 Publicado Despacho em 21/09/2021. 
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                                            20/09/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021 
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                                            20/09/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021 
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                                            16/09/2021 16:03 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2021 16:03 Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso) 
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                                            16/09/2021 16:03 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2021 16:03 Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso) 
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                                            16/09/2021 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2021 16:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/09/2021 11:21 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            16/09/2021 11:21 Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso) 
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                                            16/09/2021 10:00 Recebidos os autos 
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                                            16/09/2021 10:00 Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso) 
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                                            16/09/2021 02:17 Decorrido prazo de INDOOR EMPRESA DE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA em 15/09/2021 23:59:59. 
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                                            24/08/2021 02:28 Decorrido prazo de CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES em 23/08/2021 23:59:59. 
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                                            23/08/2021 02:17 Publicado Certidão em 23/08/2021. 
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                                            21/08/2021 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021 
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                                            19/08/2021 11:22 Juntada de Petição de agravo 
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                                            19/08/2021 10:40 Juntada de Petição de agravo 
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                                            10/08/2021 02:26 Decorrido prazo de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA em 09/08/2021 23:59:59. 
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                                            07/08/2021 02:21 Decorrido prazo de CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES em 06/08/2021 23:59:59. 
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                                            02/08/2021 02:16 Publicado Decisão em 02/08/2021. 
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                                            02/08/2021 02:16 Publicado Decisão em 02/08/2021. 
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                                            31/07/2021 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021 
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                                            31/07/2021 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021 
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                                            31/07/2021 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021 
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                                            28/07/2021 14:27 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2021 14:27 Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso) 
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                                            28/07/2021 14:27 Recebidos os autos 
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                                            28/07/2021 14:27 Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso) 
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                                            28/07/2021 14:27 Indefiro 
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                                            28/07/2021 14:27 Defiro 
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                                            27/07/2021 11:36 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            27/07/2021 11:36 Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso) 
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                                            27/07/2021 10:35 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2021 10:35 Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso) 
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                                            27/07/2021 10:34 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2021 21:42 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            19/07/2021 10:20 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            05/07/2021 02:16 Publicado Certidão em 05/07/2021. 
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                                            03/07/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021 
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                                            03/07/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021 
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                                            01/07/2021 13:55 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2021 13:54 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2021 18:48 Recebidos os autos 
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                                            30/06/2021 18:48 Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para COREC - (em grau de recurso) 
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                                            30/06/2021 18:47 Juntada de Certidão 
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                                            30/06/2021 17:15 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            30/06/2021 17:14 Juntada de Petição de recurso extraordinário 
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                                            29/06/2021 15:55 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            09/06/2021 02:15 Publicado Ementa em 09/06/2021. 
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                                            09/06/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021 
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                                            09/06/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021 
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                                            09/06/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021 
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                                            07/06/2021 12:58 Recebidos os autos 
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                                            04/06/2021 17:11 Conhecido o recurso de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA - CPF: *41.***.*20-04 (EMBARGANTE), CIRO ANTONIO DO AMARAL SOARES - CPF: *95.***.*77-68 (EMBARGANTE), INDOOR EMPRESA DE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-18 (EMBARGANTE) e 
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                                            04/06/2021 16:11 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            05/05/2021 02:20 Decorrido prazo de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA em 04/05/2021 23:59:59. 
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                                            05/05/2021 02:15 Publicado Certidão em 05/05/2021. 
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                                            04/05/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021 
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                                            04/05/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021 
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                                            30/04/2021 17:29 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2021 16:42 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            29/04/2021 18:21 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2021 13:41 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            29/04/2021 13:34 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            28/04/2021 22:07 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            27/04/2021 02:34 Publicado Despacho em 27/04/2021. 
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                                            26/04/2021 14:49 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/04/2021 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021 
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                                            23/04/2021 02:17 Publicado Despacho em 23/04/2021. 
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                                            22/04/2021 17:14 Recebidos os autos 
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                                            22/04/2021 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/04/2021 16:56 Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            22/04/2021 16:40 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            22/04/2021 15:17 Juntada de Petição de petição interlocutória 
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                                            22/04/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            20/04/2021 16:27 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2021 16:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/04/2021 16:15 Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            20/04/2021 16:06 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            20/04/2021 16:05 Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            20/04/2021 15:49 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            19/04/2021 02:16 Publicado Ementa em 19/04/2021. 
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                                            17/04/2021 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021 
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                                            15/04/2021 13:36 Recebidos os autos 
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                                            14/04/2021 18:02 Conhecido o recurso de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA - CPF: *41.***.*20-04 (APELANTE) e provido em parte 
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                                            14/04/2021 17:45 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/04/2021 16:58 Juntada de Certidão 
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                                            12/04/2021 13:42 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/04/2021 12:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/03/2021 02:24 Publicado Pauta de Julgamento em 30/03/2021. 
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                                            29/03/2021 13:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021 
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                                            29/03/2021 13:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021 
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                                            29/03/2021 13:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021 
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                                            25/03/2021 17:30 Juntada de pauta de julgamento 
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                                            25/03/2021 17:22 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            19/03/2021 02:24 Decorrido prazo de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA em 18/03/2021 23:59:59. 
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                                            05/03/2021 13:42 Juntada de Certidão 
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                                            05/03/2021 13:41 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            05/03/2021 02:18 Decorrido prazo de MARIA EDVANIA BERNARDINO PINTO MAIA em 04/03/2021 23:59:59. 
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                                            04/03/2021 19:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/02/2021 16:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/02/2021 16:37 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            25/02/2021 20:16 Recebidos os autos 
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                                            25/02/2021 02:15 Publicado Decisão em 25/02/2021. 
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                                            25/02/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021 
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                                            25/02/2021 02:15 Publicado Decisão em 25/02/2021. 
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                                            25/02/2021 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021 
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                                            24/02/2021 13:17 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            24/02/2021 12:40 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            24/02/2021 11:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2021 00:16 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2021 00:16 Indefiro 
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                                            22/02/2021 17:20 Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            22/02/2021 17:20 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2021 17:20 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2021 13:11 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            22/02/2021 12:48 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            22/02/2021 10:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/02/2021 02:16 Publicado Despacho em 10/02/2021. 
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                                            10/02/2021 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021 
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                                            08/02/2021 16:06 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2021 16:06 Determinada Requisição de Informações 
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                                            08/02/2021 15:00 Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            08/02/2021 15:00 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2021 15:00 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2021 13:02 Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            28/01/2021 13:00 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA 
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                                            28/01/2021 12:36 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2021 12:36 Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos) 
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                                            27/01/2021 16:38 Recebidos os autos 
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                                            27/01/2021 16:38 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/01/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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