16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720403-94.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISMAEL CALISTO DE SOUZA SALES FILHO REQUERIDO: TIM S A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à cessação dos registros de cobrança enviados junto ao telefone (61) 99927-1221; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que desde abril de 2025 está sendo cobrada pelos colaboradores da parte ré – de forma incessante e inoportuna, por meio de chamadas telefônicas – a pagar valores oriundos de um contrato que não lhe diz respeito (cobrança em face de terceiro).

Salienta que já tentou resolver a situação por meio de reclamações administrativas (protocolo 2025440326375), sem sucesso.

A parte ré sustenta que não praticou qualquer ato ilícito ao realizar ligações e mensagens destinadas a terceiros, alegando que tais comunicações decorrem de sua atividade regular como prestadora de serviços.

Argumenta que a parte autora poderia ter se cadastrado no site “Não Me Perturbe” para evitar tais contatos, e que os fatos narrados não ultrapassam o limite de mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficientes para configurar dano moral.

Ao analisar os autos, verifica-se que – a despeito das alegações tecidas pela parte ré – a parte autora demonstra, de forma satisfatória (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil) que recebe ligações oriundas de números vinculados à operadora TIM.

O documento de id. 240941192, páginas 1-24, o qual contém um extrato de chamadas recebidas e que não foi objeto de impugnação específica pela parte ré, mostra as tentativas de contato.

Ademais, a reclamação indicada por meio do protocolo 2025440326375 não foi questionada pela parte ré, uma vez que esta sequer a menciona na peça de defesa, inexistindo registro de resposta aos apontamentos registrados pelo usuário (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil).

Tal conclusão, por sua vez, evidencia a ilegalidade no desenvolvimento nas atividades em tela em face da parte autora, uma vez que a parte ré não comprovou a existência de algum tipo de pendência financeira vinculada àquela, o que afasta a possibilidade de cobrança extrajudicial de quantias.

Logo, as todas as atividades de cobrança por telefone vinculadas ao CPF da parte autora e ao número de celular (61) 99927-1221, deverão ser interrompidas de forma definitiva, até a comprovação superveniente de existência de um débito pendente de quitação.

Quanto ao dano moral, o mero recebimento de ligações direcionadas a terceiros é incapaz de causar lesão aos direitos da personalidade da parte autora, sobretudo porque as chamadas não foram realizadas em horários inoportunos, pois nenhuma prova nesse sentido foi produzida.

Ademais, o teor das informações pode ser ignorado facilmente pelo usuário do terminal, o que evidencia a falta de lesividade da conduta quanto a este ponto.

Com efeito, em face dos argumentos expostos, mostra-se indevida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a cessar todo e qualquer tipo de contato telefônico de cobrança junto ao CPF da parte autora e ao terminal de telefonia (61) 99927-1221, ressalvados os casos de dívidas supervenientes.

Fixo o prazo de 10 dias para cumprimento desta determinação, sob pena de aplicação de multa a ser eventualmente estipulada pelo juízo por cada cobrança indevida recebida, desde que devidamente comprovada.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
15/09/2025 17:02

Juntada de Certidão
12/09/2025 18:40

Recebidos os autos
12/09/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de ISMAEL CALISTO DE SOUZA SALES FILHO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:43

Decorrido prazo de TIM S A em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/08/2025 16:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
14/08/2025 02:18

Recebidos os autos
14/08/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
08/08/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ISMAEL CALISTO DE SOUZA SALES FILHO em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:01

Recebidos os autos
03/07/2025 17:01

Recebida a emenda à inicial
02/07/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 22:12

Recebidos os autos
01/07/2025 22:12

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/06/2025 19:39

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739407-29.2025.8.07.0000

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Rony Henrique da Silva

Advogado: Luiz Felipe Conde

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0739569-24.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Juliane Eneas Lira

Advogado: Nayara da Silva de Mesquita

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0738650-35.2025.8.07.0000

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Paula Cristina de Oliveira Maneta

Advogado: Jose Mendonca Carvalho Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0739054-86.2025.8.07.0000

Oportunidade Brasil Eireli

Maria Neusa Soares Silva

Advogado: Rodrigo Barrouin Crivano Machado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0739442-86.2025.8.07.0000

Claudio de Paula Souza

Condominio Ecologico Parque do Mirante

Advogado: Felipe de Almeida Ramos Bayma Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 18:31

Exibir Processo