29/09/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:49

Transitado em Julgado em 29/09/2023
29/09/2023 03:34

Decorrido prazo de GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:32

Decorrido prazo de RESTAURANTE REDENTOR GASTRO BEER LTDA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:25

Publicado Sentença em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
02/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
01/09/2023 20:22

Recebidos os autos
01/09/2023 20:22

Indeferida a petição inicial
01/09/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de RESTAURANTE REDENTOR GASTRO BEER LTDA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0712676-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RESTAURANTE REDENTOR GASTRO BEER LTDA EMBARGADO: GARRA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial: 1.

Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso.

Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 2.

Acostar aos autos nova petição inicial, com as alterações determinadas, inclusive com o valor da causa; 3.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Ocorre que, embora regularmente intimada, a parte autora não juntou documentos suficientes a evidenciar sua condição de hipossuficiência, ou seja, não se pode afirmar que o pagamento dos encargos processuais ocasionem prejuízo a sua subsistência.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça ao autor.

Por sua vez, oportunizo o prazo para o recolhimento da custas processuais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
04/08/2023 21:27

Recebidos os autos
04/08/2023 21:26

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/07/2023 19:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2023 01:03

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:59

Recebidos os autos
04/07/2023 20:59

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/06/2023 22:06

Juntada de Certidão
29/06/2023 22:20

Recebidos os autos
29/06/2023 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/06/2023 18:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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