20/05/2024 14:39

Cancelada a Distribuição
20/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:08

Recebidos os autos
15/04/2024 18:08

Determinado o cancelamento da distribuição
15/04/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/04/2024 14:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Ante a ausência da concessão do efeito suspensivo, faculto à parte autora o prazo de 5 dias para que realize o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante o disposto no Art. 290 do CPC.
01/04/2024 14:38

Recebidos os autos
01/04/2024 14:38

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2024 22:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Comprove a parte autora o recebimento do agravo interno no efeito suspensivo.

Prazo de 5 dias.
14/03/2024 11:07

Recebidos os autos
14/03/2024 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/02/2024 12:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Informe o(a) autora/agravante sobre o andamento do recurso manejado.

Esclareça, outrossim, eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Int.
20/02/2024 15:00

Recebidos os autos
20/02/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
20/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/02/2024 12:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 10:12

Recebidos os autos
19/02/2024 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/02/2024 23:12

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/01/2024 02:15

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
22/09/2023 14:19

Recebidos os autos
22/09/2023 14:19

Gratuidade da justiça não concedida a LUANA PAIVA LOPES BRAZ DE ALMEIDA - CPF: *01.***.*02-67 (REQUERENTE).
22/09/2023 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 21:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/09/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Defiro o prazo suplementar de 5 dias para cumprimento da decisão de emenda.

Pena de indeferimento.
08/09/2023 01:06

Recebidos os autos
08/09/2023 01:06

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/09/2023 19:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte autora ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem prejuízo, junte aos autos a cópia da petição inicial e da sentença relativas ao processo n. 0704961-50.2023.8.07.0006.

Prazo de 15 dias.

Pena de indeferimento.

GAMA, DF, 9 de agosto de 2023 11:05:06.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
09/08/2023 14:56

Recebidos os autos
09/08/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708774-82.2023.8.07.0007

Lilian Cristina de Macedo

Condominio Top Life Taguatinga I - Miami...

Advogado: Lauro Augusto Vieira Santos Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0708064-71.2023.8.07.0004

Merielen Marino

Imobiliaria Tiago Machado LTDA

Advogado: Rodolfo Alan Rodrigues Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0705363-95.2023.8.07.0018

Arminda Domingues dos Passos

Ismael Diniz Fernandes

Advogado: Breno Grube Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0700824-19.2023.8.07.0008

Cristiano Basilio de Sousa

Sergio Alves de Jesus

Advogado: Cristiano Basilio de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0705222-10.2022.8.07.0019

Sinval Rodrigues de Morais

Jose Tadeu de Oliveira Bittencourt

Advogado: Whitaker Hudson Pyles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2022 22:22

Exibir Processo