17/01/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 18:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:13

Transitado em Julgado em 10/12/2024
10/12/2024 13:47

Recebidos os autos
10/12/2024 13:47

Homologada a Transação
31/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:52

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:23

Publicado Intimação em 26/07/2024.
25/07/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
23/07/2024 18:40

Recebidos os autos
23/07/2024 18:40

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/06/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 20:34

Recebidos os autos
18/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/06/2024 14:49

Juntada de Certidão
11/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:54

Recebidos os autos
22/05/2024 18:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 18:54

Deferido o pedido de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
25/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701357-91.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, em 03/04/2024, transcorreram em branco os prazos para pagamento voluntário e impugnação pela parte executada(artigos 525, caput e 523, caput, ambos do CPC).

Fica a parte exequente intimada a movimentar o feito, requerendo o que entender cabível e juntando planilha atualizada do débito aos autos, no prazo de 5(cinco) dias.

GUARÁ (DF), Sexta-feira, 05 de Abril de 2024.

FABIO SANTOS FERREIRA.

Servidor Geral
05/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
16/02/2024 06:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 05:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 09:08

Expedição de Mandado.
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701357-91.2022.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1.

Trata-se de cumprimento definitivo referente a obrigação de pagamento de quantia certa, fundada em título executivo judicial oriundo da convolação do mandado monitório, conforme previsão constante do art. 701, § 2.º, do CPC/2015.

Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados, alterando-se ou acertando-se os polos processuais, conforme for a hipótese. 2.

Intime-se a parte executada pelo meio disposto no art. 513, §2.º, incisos I a IV, do CPC/2015, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias, acrescido das custas, inclusive as relativas ao cumprimento -- salvo hipótese de gratuidade de justiça em vigor (art. 523, cabeça, do CPC/2015).

Se não for realizado o pagamento voluntariamente, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e de honorários de advogado também de dez por cento (10%) (art. 523, § 1.º, do CPC/2015.

Se o pagamento for efetuado apenas parcialmente, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2.º, do CPC/2015). 3.

Caso não seja efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito e intimação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3.º, do CPC/2015).

Quanto à efetivação da penhora e depósito, o oficial de justiça observará o que dispõe o art. 840, incisos I a III, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015. 4.

Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze (15) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, cabeça, do CPC/2015). 5.

No novo modelo legal de cumprimento de sentença, é facultado ao devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, desde que acompanhado de planilha discriminada do cálculo (art. 526, cabeça, do CPC/2015).

Nessa hipótese, o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1.º, do CPC/2015); mas, se o credor não se opuser, será declarada satisfeita a obrigação e o processo será extinto (art. 526, § 3.º, do CPC/2015).

Intimem-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 16 de janeiro de 2024 09:59:00.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/01/2024 00:57

Recebidos os autos
17/01/2024 00:57

Deferido o pedido de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
20/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:11

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2023 03:42

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 11:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:05

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:59

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 08:02

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 20:52

Recebidos os autos
02/12/2023 20:52

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:11

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:15

Publicado Edital em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 13:33

Expedição de Edital.
01/09/2023 14:52

Recebidos os autos
01/09/2023 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
01/09/2023 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 11:12

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:53

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701357-91.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS REU: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 132570324).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 135553123, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor indicado e atualizado na petição inicial, correspondente a R$ 182.079,72 (cento e oitenta e dois mil, setenta e nove reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido a partir da data do ajuizamento da ação e também acrescido dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir da data da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o montante do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 3 de agosto de 2023 13:14:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
07/08/2023 16:24

Recebidos os autos
07/08/2023 16:24

Julgado procedente o pedido
03/05/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/12/2022 16:58

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 01:06

Publicado Despacho em 24/10/2022.
21/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
14/10/2022 19:00

Recebidos os autos
14/10/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/09/2022 16:15

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA em 25/08/2022 23:59:59.
27/07/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 17:09

Expedição de Mandado.
09/04/2022 19:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2022 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2022 23:32

Expedição de Mandado.
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
13/03/2022 22:57

Recebidos os autos
13/03/2022 22:57

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/02/2022 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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