05/10/2023 17:48

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2023 13:31

Recebidos os autos
02/10/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 22:49

Arquivado Provisoramente
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ELZI MARIA SANTOS DE GODOI em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:12

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2023 16:49

Juntada de Certidão
11/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:35

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702283-60.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELZI MARIA SANTOS DE GODOI EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156085692, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 166936470. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da(s) requisição(ões) em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do(s) Precatório(s) expedido(s) (ID 157068208).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
07/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:25

Recebidos os autos
04/08/2023 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 23:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/07/2023 23:24

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
28/04/2023 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/04/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:35

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:43

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:45

Juntada de Certidão
03/04/2023 21:20

Expedição de Certidão.
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:10

Decorrido prazo de ELZI MARIA SANTOS DE GODOI em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:03

Recebidos os autos
09/02/2023 11:03

Outras decisões
08/02/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2023 10:09

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de ELZI MARIA SANTOS DE GODOI em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:05

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
16/01/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 15:46

Expedição de Certidão.
22/12/2022 22:25

Recebidos os autos
22/12/2022 22:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/10/2022 00:15

Expedição de Certidão.
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:33

Decorrido prazo de ELZI MARIA SANTOS DE GODOI em 14/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:22

Recebidos os autos
19/08/2022 11:22

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de ELZI MARIA SANTOS DE GODOI em 29/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:23

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:21

Recebidos os autos
23/06/2022 11:21

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2022 00:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:18

Recebidos os autos
20/06/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 01:24

Publicado Certidão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
09/06/2022 20:09

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 11:28

Recebidos os autos
03/06/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/06/2022 10:19

Expedição de Certidão.
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2022 23:59:59.
09/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:19

Recebidos os autos
09/05/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 00:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Certidão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
12/04/2022 14:27

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:24

Recebidos os autos
03/03/2022 16:24

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2022 13:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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