TJDFT - 0709615-77.2023.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Taguatinga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2023 18:56
Arquivado Definitivamente
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26/10/2023 18:54
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 10:51
Publicado Decisão em 10/10/2023.
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10/10/2023 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
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03/10/2023 15:47
Recebidos os autos
-
03/10/2023 15:47
Determinado o arquivamento
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02/10/2023 14:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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01/10/2023 03:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
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27/09/2023 09:58
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 02:44
Publicado Certidão em 25/09/2023.
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23/09/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
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22/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Número do processo: 0709615-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, ficam as partes intimadas da expedição do formal de partilha, ficando cientes de que terão o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar eventual desconformidade, bem como para download dos documentos necessários à averbação da partilha.
Findo o prazo, arquivem-se os autos.
Taguatinga/DF ROSA MARIA DA COSTA LOPES *Documento datado e assinado eletronicamente -
21/09/2023 16:08
Juntada de Certidão
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20/09/2023 11:15
Expedição de Termo.
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08/09/2023 16:02
Transitado em Julgado em 04/09/2023
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05/09/2023 01:36
Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA em 04/09/2023 23:59.
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28/08/2023 10:45
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 00:11
Publicado Sentença em 14/08/2023.
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10/08/2023 07:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
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10/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0709615-77.2023.8.07.0007 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA, MOACIR DE OLIVEIRA SILVA, MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA SILVA INVENTARIADO(A): MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA SILVA, óbito ocorrido em 02/11/2014, que era viúva e deixou como herdeiros seus quatro filhos, maiores e capazes, MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA, MOACIR DE OLIVEIRA SILVA, MARCOS DE OLIVEIRA SILVA, MARCIO DE OLIVEIRA SILVA, qualificados nos autos.
Aduzem que a falecida deixou os bens indicados no esboço de partilha de ID163183968.
Informam, ainda, que não existem dívidas a serem liquidadas nem débitos com a Fazenda Pública Federal ou do Distrito Federal.
Todas as formalidades foram atendidas; o MPDFT não se manifestou por não haver interesse de incapaz.
Foi atestada a regularidade fiscal e inexistência de dívidas, contudo, deixou-se de comprovar o pagamento de ITCD em razão de se aplicar ao caso o entendimento vinculante proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.074, vejamos: “no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN”.
Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O ESBOÇO DE PARTILHA de ID 163183968, ressalvado eventual direito de terceiro e/ou Fazenda Pública.
Transitada em julgado, expeça-se formal de partilha.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se e Registre-se.
Taguatinga/DF.
MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente -
08/08/2023 15:31
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 11:01
Recebidos os autos
-
01/08/2023 11:01
Julgado procedente o pedido
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27/07/2023 15:06
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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21/07/2023 18:06
Juntada de Petição de petição
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19/07/2023 00:50
Publicado Decisão em 19/07/2023.
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18/07/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
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11/07/2023 12:08
Recebidos os autos
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11/07/2023 12:08
Outras decisões
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30/06/2023 15:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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26/06/2023 11:26
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 18:19
Juntada de Certidão
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15/06/2023 00:28
Publicado Decisão em 15/06/2023.
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15/06/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
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13/06/2023 15:28
Juntada de Certidão
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13/06/2023 15:13
Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
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06/06/2023 08:44
Recebidos os autos
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06/06/2023 08:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2023 17:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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05/06/2023 16:59
Recebidos os autos
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05/06/2023 16:59
Deferido o pedido de MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *61.***.*04-49 (HERDEIRO).
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22/05/2023 18:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
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22/05/2023 10:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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