25/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
27/03/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:11

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/10/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:46

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0020547-58.2001.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GAMAL ALIBAKLIZI, MARIA PERPETUA DE JESUS, MPJ DISCOS E CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por GAMAL ALIBAKLIZI, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade do bem sob constrição, diante da sua condição de bem de família (ID 138180013).

O Distrito Federal apresentou impugnação no ID 143941941, alegando a ausência de provas. É o relatório.

DECIDO.

O executado sustenta que o bem imóvel de matrícula 10.207 – 4º RIDF é impenhorável, pois seria seu único bem imóvel, destinado para sua residência e de sua família, nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/90.

O exequente, todavia, argumenta que não restou demonstrada a referida condição.

Cumpre salientar que a impenhorabilidade absoluta do bem, quando comprovada por simples prova documental, pode ser apreciada em sede de impugnação na execução, conforme interpretação do art. 525, § 1º, inciso IV, do CPC.

Verifico nos documentos juntados no ID 138180018 e seguintes, bem como no de ID 160204337, que o executado não é proprietário do outro imóvel no Distrito Federal.

Ademais, o comprovante de residência acostado no ID 160204337 reforça que não possui qualquer outro imóvel em sua propriedade, não tendo a Fazenda Pública logrado êxito em demonstrar eventual falsidade da referida declaração.

Ressalte-se que, embora não haja nos autos prova irrefutável de que o executado utiliza o imóvel como sua residência e de sua família, o comprovante de residência em seu nome leva a presunção de tal fato, ante a inexistência de prova em contrário.

De toda forma, como preceitua a Súmula 486 do STJ, deve ser o imóvel considerado impenhorável para os fins da Lei 8.009/90 mesmo que “o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Assim, deve ser promovido o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel penhorado.

Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 10.207 – 4º RIDF , revogando a penhora determinada em ID 40508731 - pág. 111.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Promova-se o cancelamento da penhora sobre o bem indicado, oficiando ao 4º Registro de Imóveis do DF para averbação do cancelamento.

Informe-se que a sucumbência quanto à penhora é atribuída ao Distrito Federal, razão pela qual não são devidos emolumentos pelos atos de registro de penhora, averbação do seu cancelamento e demais correlatos.

Sem honorários, já que não houve extinção – ainda que parcial – da execução.

Preclusa esta decisão, intime-se o Distrito Federal a promover o andamento do feito, sob pena de suspensão (artigo 40 da LEF).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 17:15

Recebidos os autos
07/08/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
31/05/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
29/05/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
24/05/2023 19:36

Recebidos os autos
24/05/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
29/11/2022 19:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:31

Juntada de Certidão
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de GAMAL ALIBAKLIZI em 14/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 11:52

Expedição de Mandado.
18/08/2022 18:51

Recebidos os autos
18/08/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.
25/02/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:56

Juntada de Certidão
02/02/2022 20:04

Recebidos os autos
02/02/2022 20:04

Determinada a quebra do sigilo fiscal
26/10/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/10/2021 13:40

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 09:04

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:18

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2021 20:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/08/2021 17:38

Juntada de Certidão
12/08/2021 22:47

Recebidos os autos
12/08/2021 22:47

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/05/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 14:22

Expedição de Certidão.
01/03/2021 00:54

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
08/02/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 17:57

Recebidos os autos
05/02/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 14:29

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/10/2020 22:48

Juntada de Certidão
24/07/2019 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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