16/04/2024 07:46

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:36

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 03:54

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:39

Recebidos os autos
18/03/2024 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2024 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/03/2024 23:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/10/2023 07:57

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:03

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:25

Expedição de Ofício.
06/10/2023 15:25

Expedição de Ofício.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:18

Recebidos os autos
03/10/2023 19:18

Outras decisões
03/10/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702999-53.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) AUTOR: MARIA APARECIDA ARAUJO EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v.

Acórdão.

III - Sobrevindo impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV - Transcorrendo in albis o prazo, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT nº 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em favor do Advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, pois cabível tal verba em sede de Cumprimento de Sentença Coletivo, nos termos da Súmula n° 345 do col.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo Causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n° 500/69, tal isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o Ente Público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único).

Intime-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 20:32

Recebidos os autos
04/08/2023 20:32

Outras decisões
04/08/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 18:13

Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ARAUJO em 14/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:39

Publicado Sentença em 23/05/2023.
22/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 13:54

Recebidos os autos
18/05/2023 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/05/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/05/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:24

Juntada de Certidão
12/05/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:29

Recebidos os autos
24/03/2023 17:29

Outras decisões
24/03/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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