02/07/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 17:08

Transitado em Julgado em 02/07/2023
09/06/2023 00:22

Publicado Sentença em 09/06/2023.
07/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 20:10

Recebidos os autos
05/06/2023 20:10

Extinto o processo por desistência
05/06/2023 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/06/2023 11:08

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
18/10/2022 01:43

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:01

Recebidos os autos
23/08/2022 15:01

Determinado o arquivamento
19/10/2021 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:20

Publicado Decisão em 26/08/2021.
25/08/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:20

Juntada de Certidão
25/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000771-59.2017.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARCELO DIVINO BRAGA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 08/10/2018 (ID 43224842, pg. 9) e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/08/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 00:31

Recebidos os autos
21/08/2021 00:31

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2021 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2021 02:36

Decorrido prazo de MARCELO DIVINO BRAGA em 09/06/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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