19/05/2025 02:33

Publicado Edital em 19/05/2025.
16/05/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:31

Expedição de Edital.
06/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:47

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 14:47

Desentranhado o documento
06/05/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual
06/05/2025 14:45

Desentranhado o documento
10/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:45

Recebidos os autos
07/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:45

Deferido o pedido de CELY CABELEIREIROS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
07/04/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/04/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 18:19

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/01/2025 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 10:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/10/2024 09:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 03:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 03:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/10/2024 03:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/10/2024 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/10/2024 20:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 19:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2024 21:00

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL DA BELEZA EIRELI - ME em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 19:27

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:27

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
09/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 15:18

Recebidos os autos
09/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:18

Outras decisões
09/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/07/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 07:50

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/06/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 18:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 04:19

Processo Desarquivado
07/05/2024 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 17:10

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 17:10

Recebidos os autos
18/10/2023 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2023 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2023 13:21

Processo Desarquivado
18/10/2023 13:21

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 13:20

Processo Desarquivado
17/10/2023 16:52

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/10/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:15

Recebidos os autos
10/10/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/10/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742166-36.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CELY CABELEIREIROS LTDA - ME EXECUTADO: CENTRAL DA BELEZA EIRELI - ME DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de instauração de incidente em que o exequente pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da companhia executada, para fins de lhe possibilitar a satisfação do seu crédito com a busca de bens pessoais do sócio.

Para tanto, esclarece que a devedora encerrou as atividades sem realizar o cumprimento regular de suas obrigações e que não se encontra mais estabelecida no endereço constante no órgão de cadastro empresarial.

Alega mais que, realizadas diversas diligências, não logrou êxito na localização de bens da executada. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica "é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial" (art. 134 do CPC).

Contudo, nada obstante as hipóteses extensas de cabimento do incidente, há que se observar que o requerimento para a sua instauração deve preencher certas exigências legais.

Nesse contexto, o § 4º desse mesmo dispositivo legal mencionado, impõe ao requerente do incidente o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da autonomia patrimonial da entidade.

Dentre os pressupostos legais inerentes ao incidente em tela, tem-se a demonstração razoável da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC).

No caso em tela, a parte exeqüente fundamenta o seu pedido no encerramento das atividades da empresa devedora, bem como no exaurimento das diligências necessárias à localização de bens para a satisfação do débito exequendo.

Com efeito, entendo que os fundamentos suscitados pelo exequente não caracterizam o abuso de personalidade jurídica necessário à desconsideração da personalidade da entidade empresarial.

Sabe-se que a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial foram institutos erigidos para possibilitar o exercício da atividade empresarial com autonomia da entidade face aos seus sócios, privilegiando assim a separação patrimonial da entidade.

Nesse cerne, tem-se que o inadimplemento das obrigações, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, não serve como fundamento para responsabilização do sócio da empresa devedora.

Nesse mesmo sentido, este e.

TJDFT tem se posicionado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM INFORMAÇÃO NOS CADASTROS SOCIAIS.

ENCERRAMENTO IRREGULAR.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

CONFUSÃO PATRIMONIAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES.

A não localização da sociedade empresária no endereço constante dos registros sociais e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da sociedade empresária devedora". (Acórdão n.º 1096711, 07015058620188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tampouco serve como fundamento para embasar a desconsideração da personalidade jurídica o encerramento das atividades sem a quitação das obrigações, haja vista que a hipótese não conduz de plano à ocorrência de abuso da personalidade.

O c.

STJ, já se manifestou acerca do tema em diversas oportunidades, conforme se verifica in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

INOVAÇÃO EM SE DE DE AGRAVO REGIMENTAL.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CC/2002.

TEORIA MAIOR.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

INSUFICIÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA.

AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3.

A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes.(...)". (AgRg no AREsp 550.419/RS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.04.2015, DJe 19.05.2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

ART. 50 DO CCB. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2.

O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3.

Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4.

Precedentes específicos do STJ. 5.

Agravo Regimental Desprovido". (AgRg no REsp 1.386.576/SC, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.05.2015 ,DJe 25.05.2015) "AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO.

RECURSO ESPECIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

VALORAÇÃO DA PROVA.

EQUÍVOCO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NÃO PROVIMENTO. 1.

A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido.

Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. (...)" (AgRg no AREsp 251.800/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 13.09.2013).

Logo, ausentes indícios de abuso da personalidade, incabível a instauração do incidente manejado pelo credor.

Ante o exposto, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Cumpra a Secretaria o quanto determinado no ID 151530964 (certificar o decurso do prazo da intimação de ID133668328 e remeter para suspensão do feito pelo art. 921 do CPC).

Brasília/DF, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023, às 14:50:19.

Documento Assinado Digitalmente
09/08/2023 17:17

Recebidos os autos
09/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/08/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 21:56

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:48

Recebidos os autos
14/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:48

Deferido o pedido de CELY CABELEIREIROS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
12/06/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:08

Recebidos os autos
07/03/2023 15:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/09/2022 09:50

Expedição de Certidão.
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CELY CABELEIREIROS LTDA - ME em 09/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:54

Recebidos os autos
15/08/2022 18:54

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/08/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2022 19:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
05/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
17/06/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/06/2022 15:09

Recebidos os autos
06/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:09

Decisão interlocutória - indeferimento
31/05/2022 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:40

Expedição de Certidão.
25/03/2022 00:28

Decorrido prazo de CENTRAL DA BELEZA EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 13:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de CENTRAL DA BELEZA EIRELI - ME em 03/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:24

Publicado Edital em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
13/01/2022 15:05

Expedição de Edital.
10/01/2022 18:58

Recebidos os autos
10/01/2022 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
03/01/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/12/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:23

Publicado Certidão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
13/12/2021 11:59

Juntada de Certidão
11/12/2021 20:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2021 15:36

Expedição de Certidão.
29/11/2021 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 14:42

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
05/07/2021 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2021 12:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/04/2021 09:56

Recebidos os autos
13/04/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:56

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/04/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Decisão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 19:51

Recebidos os autos
25/03/2021 19:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/03/2021 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 11:24

Recebidos os autos
08/03/2021 11:24

Decisão interlocutória - indeferimento
07/03/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/03/2021 20:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:46

Publicado Decisão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 18:21

Recebidos os autos
23/02/2021 18:21

Outras decisões
23/02/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 27/01/2021.
26/01/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
08/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
07/01/2021 17:56

Recebidos os autos
07/01/2021 17:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/01/2021 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/01/2021 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
18/12/2020 18:53

Recebidos os autos
18/12/2020 18:52

Declarada incompetência
18/12/2020 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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