27/01/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
17/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2022 23:59:59.
23/08/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:39

Expedição de Certidão.
11/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 18/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 20:35

Recebidos os autos
06/03/2022 20:34

Decisão interlocutória - deferimento
27/01/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/01/2022 04:03

Processo Desarquivado
26/01/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 11:59

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 11:58

Transitado em Julgado em 19/09/2021
19/09/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:58

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 13/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:37

Publicado Sentença em 19/08/2021.
18/08/2021 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0750966-13.2017.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, requerido pelo DISTRITO FEDERAL em face da MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. Incide ao caso as normas que regulam a falência.

Nesse sentido, tem-se por fixada a competência do juízo falimentar: Art. 76.

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único.

Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

A despeito da equiparação dos honorários advocatícios à verba de natureza trabalhista, para fins de classificação no quadro geral de credores, conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, REsp 1152218/RS, Tema 637, o fato jurídico não tem o condão de alterar a vis attractiva do juízo da falência.

Para tanto, observa-se na legislação de regência, que o processamento das causas trabalhistas perante a justiça especializada, ocorrerá até a apuração do respectivo crédito, confira: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Nesse contexto, tem-se a impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença, devendo o crédito em questão ser submetido à habilitação no processo falimentar.

Assim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. Sem custas e honorários.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/08/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:16

Recebidos os autos
22/06/2021 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2021 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/02/2021 19:07

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:53

Recebidos os autos
05/02/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/12/2020 00:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 14:37

Recebidos os autos
29/11/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 21:04

Recebidos os autos
26/08/2020 21:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/08/2020 21:42

Juntada de Certidão
16/07/2020 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:26

Publicado Decisão em 01/07/2020.
30/06/2020 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 17:41

Recebidos os autos
26/06/2020 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
21/05/2020 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/05/2020 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
28/04/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 17:09

Recebidos os autos
30/03/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 21:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/03/2020 21:11

Juntada de Certidão
17/03/2020 16:40

Recebidos os autos
17/03/2020 16:40

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2020 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/02/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 19:53

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 19:24

Recebidos os autos
29/01/2020 19:24

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2019 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/12/2019 11:35

Juntada de Certidão
30/11/2019 05:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 29/11/2019 23:59:59.
30/11/2019 05:40

Decorrido prazo de FELIPE SILVA BOTELHO em 29/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 05:23

Publicado Decisão em 07/11/2019.
07/11/2019 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 18:36

Juntada de Certidão
21/10/2019 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 14:38

Recebidos os autos
11/10/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2019 08:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/07/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 14:19

Recebidos os autos
18/07/2019 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 11:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 31/01/2019 23:59:59.
19/06/2018 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/06/2018 09:27

Juntada de Certidão
15/06/2018 07:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 14/06/2018 23:59:59.
02/05/2018 02:31

Publicado Decisão em 02/05/2018.
30/04/2018 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2018 14:44

Decorrido prazo de FELIPE SILVA BOTELHO em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 12:52

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE EMPRESA SANTO ANTONIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 25/04/2018 23:59:59.
26/04/2018 09:51

Expedição de Certidão.
26/04/2018 09:51

Juntada de Certidão
04/04/2018 15:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 02:15

Publicado Decisão em 04/04/2018.
03/04/2018 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 19:12

Recebidos os autos
10/01/2018 19:12

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2017 12:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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