29/07/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:37

Processo Desarquivado
24/07/2024 21:09

Decorrido prazo de MARCIA FRANCINE LOPES E VASCONCELOS RIBAS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 14:57

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:56

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:56

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2024 04:01

Publicado Certidão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:56

Recebidos os autos
30/04/2024 10:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 18:19

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
31/01/2024 02:25

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714301-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA FRANCINE LOPES E VASCONCELOS RIBAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, e em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDF, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido nos termos do artigo 13, inciso I e §1º, da Lei 12.153/2009.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral
16/01/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:16

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:51

Expedição de Ofício.
29/11/2023 08:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 08:35

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:37

Recebidos os autos
17/10/2023 13:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 11:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/09/2023 11:56

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de MARCIA FRANCINE LOPES E VASCONCELOS RIBAS em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714301-85.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIA FRANCINE LOPES E VASCONCELOS RIBAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARCIA FRANCINE LOPES E VASCONCELOS RIBAS ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o pagamento da licença prêmio se iniciou em novembro/2019, de forma que a distribuição da presente ação, ocorrida em março/2023, se encontra no lustro prescricional previsto no Decreto n. 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga 11 meses após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

A autora se aposentou em 5/1/2018 (id. 152461736, p. 39), ao passo que o DF iniciou o pagamento da licença-prêmio convertida em pecúnia apenas em novembro de 2019, no valor de R$ 111.489,51, em 36 parcelas de R$ 3.096,93, bem como pagou, a título de correção monetária, a rubrica 10047-DECRETO 40208-ATUAL.

MONETÁRIA, a partir do mês seguinte (id. 152461735).

De outro lado, a Circular SEI-GDF n.º 6/2019 - SEEC/SEGEA/SUGEP, acostada no id. 152461738, mas que já é de amplo conhecimento deste Juizo, informa que as indenizações devidas aos servidores que se aposentarem até a data da publicação do Decreto 42.028, ou seja, 30/10/2019, serão atualizadas a partir do mês subsequente à data da publicação do normativo, i.e., novembro de 2019, pelo INPC.

Desse modo, resta incontroverso que não houve atualização monetária dos débitos decorrentes da licença prêmio antes de outubro de 2019.

Logo, a parte autora também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da moeda pelo decurso do tempo.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula n. 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento da importância equivalente à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 111.489,51 (cento e onze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a partir de 5/1/2018 (data da aposentadoria - id. 152461736, p. 39) até 11/2019.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 08
08/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:17

Recebidos os autos
08/08/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
24/07/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:42

Recebidos os autos
16/06/2023 17:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 14:22

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 00:08

Publicado Certidão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
16/05/2023 15:51

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:23

Recebidos os autos
17/03/2023 16:23

Outras decisões
15/03/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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