08/03/2025 02:36

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:36

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
19/12/2024 20:47

Expedição de Sentença.
19/12/2024 20:47

Expedição de Sentença.
19/12/2024 20:47

Expedição de Sentença.
19/12/2024 20:47

Recebidos os autos
19/12/2024 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 21:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2024 21:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 06:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 06:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:11

Recebidos os autos
18/01/2024 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/11/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de VALTER ANTONIO DA SILVA COUTINHO em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:39

Decorrido prazo de CENTRO COMERCIAL SILCO I em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0223926-97.2009.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO COMERCIAL SILCO I, VALTER ANTONIO DA SILVA COUTINHO DECISÃO Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais.

A parte Executada, CENTRO COMERCIAL SILCO, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução.

Instado a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO Incialmente impende consignar que, a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita a desídia da parte, e leva à extinção da pretensão executiva.

Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.

Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever da parte autora de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que, conforme bem pontuado pela parte executada, o processo de execução foi distribuído, isto em 17/11/2009, e até a presente data não foi expedido mandado de citação das partes Executadas.

Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual.

Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade.

Tem-se por citada a parte executada, CENTRO COMERCIAL SILCO I, em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. art. 239, § 1º do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:15

Recebidos os autos
08/08/2023 14:15

Outras decisões
08/02/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
23/09/2022 12:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 00:38

Recebidos os autos
24/08/2022 00:38

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2022 19:52

Processo Desarquivado
15/03/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 16:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2020 07:26

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/05/2020 07:26

Juntada de Certidão
04/05/2018 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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