22/11/2024 19:28

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 19:26

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/10/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700675-36.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONARDO RIOS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212395023).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários de sucumbência.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/09/2024 14:02

Recebidos os autos
30/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 21:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 21:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:34

Recebidos os autos
28/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:30

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700675-36.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONARDO RIOS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
24/07/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:22

Expedição de Ofício.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
28/05/2024 14:52

Recebidos os autos
28/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2024 14:52

Outras decisões
24/05/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:40

Recebidos os autos
09/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:40

Deferido em parte o pedido de LEONARDO RIOS OLIVEIRA - CPF: *30.***.*23-02 (EXEQUENTE)
25/03/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/03/2024 04:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:56

Recebidos os autos
21/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2024 03:53

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:51

Publicado Despacho em 02/02/2024.
01/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700675-36.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONARDO RIOS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as ordens precedentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/01/2024 19:19

Recebidos os autos
30/01/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:20

Recebidos os autos
18/10/2023 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/10/2023 22:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2023 18:29

Recebidos os autos
11/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2023 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.
30/08/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:45

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:36

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700675-36.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LEONARDO RIOS OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação da parte autora de ID 168056450.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
09/08/2023 15:04

Recebidos os autos
09/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 14:23

Recebidos os autos
23/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:03

Transitado em Julgado em 26/11/2022
12/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 12/05/2023.
11/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:03

Recebidos os autos
09/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 14:26

Recebidos os autos
07/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:26

Outras decisões
03/03/2023 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/12/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2022 14:55

Recebidos os autos
30/11/2022 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2022 23:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:21

Recebidos os autos
27/09/2022 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2022 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2022 10:35

Juntada de Petição de alegações finais
22/09/2022 23:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:43

Juntada de Petição de alegações finais
08/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 08/09/2022.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 10/08/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 19:01

Recebidos os autos
08/07/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2022 20:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:54

Publicado Despacho em 17/06/2022.
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 18:14

Recebidos os autos
13/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/06/2022 14:06

Juntada de Certidão
12/06/2022 23:44

Juntada de Petição de laudo
23/05/2022 19:56

Expedição de Certidão.
23/05/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:22

Recebidos os autos
23/05/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2022 02:23

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 20/05/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 16:56

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 07/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 00:39

Decorrido prazo de LEONARDO RIOS OLIVEIRA em 15/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:01

Publicado Intimação em 09/02/2022.
08/02/2022 17:10

Juntada de intimação
08/02/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:27

Recebidos os autos
04/02/2022 18:27

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 18:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/02/2022 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/01/2022 00:38

Publicado Despacho em 25/01/2022.
24/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 13:41

Recebidos os autos
21/01/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 17:08

Juntada de Certidão
19/01/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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