TJDFT - 0718562-35.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTHUR DA SILVA SOUZA

CPF *46.***.*47-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 20:22

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 20:22

    Transitado em Julgado em 02/09/2024

  • 02/09/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 02:48

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 06/02/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 15:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 15:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 03/08/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/04/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:39

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:30

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 15/03/2023 17:27

    Decorrido prazo de ARTHUR DA SILVA SOUZA em 25/01/2022 23:59.

  • 15/03/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2021 22:55

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2021 23:59:59.

  • 06/10/2021 08:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2021 14:23

    Publicado Decisão em 26/08/2021.

  • 27/08/2021 14:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0718562-35.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARTHUR DA SILVA SOUZA     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  ARTHUR DA SILVA SOUZA - CPF/CNPJ: *46.***.*47-05, no valor de R$ 5.908,91 (cinco mil novecentos e oito reais e noventa e um centavos), via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 24/08/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 09:03

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 18/08/2021 18:08

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 17/07/2021 00:37

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 00:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2021 21:07

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2021 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/01/2021 13:23

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 20/01/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 19/01/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 13:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 07/12/2020 22:01

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 01/12/2020 10:00 #Não preenchido#.

  • 07/12/2020 21:56

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 01/10/2020 09:09

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 09:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/10/2020 07:55

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 29/09/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 17:07

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 01/12/2020 10:00

  • 17/09/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 13:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 09/09/2020 19:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 02/09/2020 11:27

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 06/08/2020 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 03:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 14:43

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 24/06/2020 19:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 24/06/2020 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 23:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 23:40

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 05/03/2020 12:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/03/2020 03:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

  • 21/02/2020 09:27

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 20/02/2020 17:21

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 11:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 17/02/2020 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 08:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 28/01/2020 08:12

    Audiência Conciliação cancelada - 21/01/2020 08:20

  • 23/01/2020 15:41

    Expedição de Ata.

  • 21/01/2020 09:52

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 19/12/2019 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2019 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2019 11:08

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 05/11/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 11:08

    Audiência conciliação designada - 21/01/2020 08:20

  • 05/11/2019 11:07

    Audiência Conciliação realizada - 31/10/2019 09:00

  • 30/10/2019 12:09

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 10/10/2019 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 08:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/09/2019 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2019 08:43

    Juntada de mandado

  • 11/09/2019 13:39

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 11/09/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2019 12:08

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 12:08

    Audiência conciliação designada - 31/10/2019 09:00

  • 10/09/2019 12:18

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 09:04

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 06/09/2019 08:19

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 17/04/2019 10:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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