29/03/2025 02:58

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPP em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:09

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
18/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/03/2025 18:26

Transitado em Julgado em 18/03/2025
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
22/01/2025 14:16

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 16:27

Expedição de Sentença.
10/01/2025 16:27

Expedição de Sentença.
10/01/2025 16:27

Expedição de Sentença.
10/01/2025 16:27

Recebidos os autos
10/01/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
07/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
06/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033229-64.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE, VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora (ID. 137025428) formulado pela parte executada, sob o argumento de que houve o parcelamento do débito exequendo.

Na ocasião, juntou documento (ID. 137025434). É o breve relatório.

Decido.

A análise das informações trazidas aos autos aduz que foi bloqueada, por meio do sistema BACENJUD, a quantia de R$ 224,58 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em conta(s) corrente(s) em nome do(s) Executado(s), o que correspondera a parte do valor do débito na data da constrição.

De fato, extrai-se do SITAF (anexos) que houve o parcelamento do débito exequendo.

Porém, na data em que determinada a penhora (03/11/2015 - ID. 43662599, pag.110), o crédito tributário objeto da presente execução fiscal não se encontrava parcelado, o que torna o ato de constrição legítimo.

Nesse contexto, o parcelamento, que importa no reconhecimento do crédito tributário, e sendo posterior ao ato de penhora, além de não atrair a automática liberação do valor bloqueado, não tem o condão de liberar bens constritos até que se opere a quitação do crédito.

Ademais, o regulamento do REFIS 2020 (DECRETO Nº 41.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020), estipula, em seu art. 4º, que: "§ 5º Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial: I - havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra garantia, a concessão do parcelamento de que trata a Lei Complementar nº 976, de 2020, fica condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser aplicado o procedimento previsto no art. 8°".

Por sua vez, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.756.406 - PA (Relatoria do Exmo.

Ministro Mauro Campbell Marques, julgados pela Primeira Seção no dia 08/06/2022), no bojo dos quais, apreciado o Tema n. 1012, firmou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Diante do exposto, indefiro o desbloqueio requerido.

Destaco que a parte executada pode pedir a conversão em renda do valor bloqueado para que seja descontado no parcelamento.

Preclusa esta decisão, não havendo oposição, expeça-se Alvará de Levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional do débito.

Após, considerando-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, suspenda-se o curso processual pelo prazo do parcelamento.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se o Distrito Federal para que requeira o que entender de direito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 17:09

Recebidos os autos
13/08/2023 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/08/2023 17:09

Indeferido o pedido de RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE - CPF: *43.***.*35-15 (EXECUTADO) e VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-68 (EXECUTADO)
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE em 28/10/2022 23:59:59.
16/09/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/09/2022 16:14

Juntada de Petição de impugnação
14/09/2022 05:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 16:36

Expedição de Mandado.
11/09/2021 02:28

Decorrido prazo de VISAO PAINEIS E LUMINOSOS LTDA - EPP em 10/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 02:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO LIBERATO CARLOS QUATORZE em 10/09/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:50

Publicado Certidão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
31/08/2019 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2019

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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