04/06/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 14:30, Santa Teresa - Vara Única.
29/04/2025 23:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/04/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
24/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000832-45.2022.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DELAI REQUERIDO: MARCOS ANTONIO FERRARI Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 Advogados do(a) REQUERIDO: LORENZO HOFFMAM - ES20502, SANDER GOSSER POLCHERA - ES15457 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por ROBERTO CARLOS DELAI em face de MARCOS ANTÔNIO FERRARI (FERRARI CAFÉ), ante aos fatos e fundamentos aduzidos sob o ID nº 15378592.

Verifica-se dos autos presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades que impeçam o prosseguimento do feito.

A fase de saneamento do processo é a fase onde o processo passa por uma organização onde deverá os vícios serem superados a fim de buscar a decisão de mérito para a solução da lide, ante a observação do princípio da prevalência do julgamento do mérito.

Essa fase prepara o processo para que nele seja proferido decisão e inicia-se imediatamente após o prazo de resposta da parte requerida, ou em havendo preliminares, do autor diante do escopo do Art. 9º do NCPC.

Assim, nessa fase são analisados as preliminares arguidas pelo requerido, bem como a fixação de pontos controvertidos e demais diligências conforme exposto no Art. 357 do NCPC, podendo ainda as partes solicitarem esclarecimentos ou solicitar ajustes para que a decisão se torne estável.

Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Poderá ainda as partes apresentarem a delimitação consensual das questões de fato e direito, valendo inclusive a apresentação de pontos controvertidos que entendem necessário para esclarecimento e solução da lide. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

As preliminares levantadas pela parte requerida em sua peça de defesa, serão apreciadas conjuntamente com o mérito, visto demandarem de uma análise aprofundada dos fatos e provas.

Posto isto, passo a fixar os pontos controvertidos a serem esclarecidos na instrução processual: a) Se houve relação jurídica entre as partes e os limites da responsabilidade do requerido; b) A existência e validade dos documentos apresentados pelas partes; c) O cumprimento ou descumprimento das obrigações contratuais alegadas; d) A eventual responsabilidade de terceiros na relação discutida nos autos Considerando a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova oral: depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão; b) Prova testemunhal: ficam deferidos os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes; c) Prova documental: faculta-se a juntada de documentos suplementares que sejam pertinentes e justificados; d) Prova pericial grafotécnica: deferida para averiguar a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados aos autos; Quanto ao pedido de que seja expedido ofício ao NAC (Núcleo de Atendimento ao Contribuinte), tal prova já foi deferida junto aos autos de nº 5000834-15.2022.8.08.0044, os quais possuem semelhança aos fatos narrados na presente ação.

Desta forma, poderá ser a prova emprestada, na forma do artigo 372 do CPC, observado o contraditório.

Por fim, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de abril de 2025, às 14:30 horas.

As partes deverão comparecer pessoalmente e trazer suas testemunhas, independentemente de intimação.

Intimem-se as partes desta decisum.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
13/03/2025 19:16

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 14:30, Santa Teresa - Vara Única.
05/02/2025 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:17

Juntada de Petição de indicação de prova
28/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 13:53

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:40

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DELAI em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:37

Desentranhado o documento
17/05/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
23/01/2023 13:03

Expedição de Mandado - citação.
27/09/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:12

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:11

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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