18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5028389-97.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, RAQUEL MUSSO DALLA DE FREITAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA ARAUJO ROSSI - RJ223022 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Endereço: Rua Ática, 673, 6 andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Requerente(s): Nome: DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS Endereço: Rua Maria da Penha Queiroz, 160, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-140 Nome: RAQUEL MUSSO DALLA DE FREITAS Endereço: Rua Maria da Penha Queiroz, 160, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-140
17/07/2025 13:30

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 20:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 18:30

Conclusos para decisão
28/03/2025 02:10

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:46

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
25/03/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
25/03/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5028389-97.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS, RAQUEL MUSSO DALLA DE FREITAS REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA ARAUJO ROSSI - RJ223022 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica aos(às) advogados(as) FABIO RIVELLI - ES23167 para ciência do inteiro teor da R.

Sentença ID 55922259 e para, querendo, apresentar resposta aos Embargos de Declaração id 56720360,em cinco dias.

VILA VELHA-ES, 18 de março de 2025.
18/03/2025 12:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 06:34

Julgado improcedente o pedido de DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS - CPF: *18.***.*82-73 (AUTOR).
24/09/2024 13:14

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:15

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
07/08/2024 17:14

Expedição de Termo de Audiência.
07/08/2024 16:32

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 04:45

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 18:02

Juntada de Petição de carta de preposição
31/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/04/2024 21:53

Não Concedida a Medida Liminar a DANIEL DE CASTRO BRAGA DIAS - CPF: *18.***.*82-73 (AUTOR).
26/02/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 19:14

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
08/10/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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