14/05/2025 07:26

Transitado em Julgado em 12/04/2025 para A OLIVEIRA DA ANUNCIACAO VEICULOS - CNPJ: 13.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) e BANESTES SEGUROS SA - CNPJ: 27.***.***/0001-75 (EMBARGADO).
24/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 01:27

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:27

Decorrido prazo de A OLIVEIRA DA ANUNCIACAO VEICULOS em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:04

Publicado Notificação em 20/03/2025.
25/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980627 PROCESSO Nº 5035861-85.2023.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: A OLIVEIRA DA ANUNCIACAO VEICULOS EMBARGADO: BANESTES SEGUROS SA Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por A OLIVEIRA DA ANUNCIACAO VEICULOS em face de BANESTES SEGUROS SA, objetivando o desfazimento da constrição judicial efetuada sobre o veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, placa PKC5938, no bojo do processo nº 0016009-83.2011.8.08.0024.

Em decisão de ID 42421630, foi deferido o pedido liminar para suspensão da restrição sobre o referido veículo.

O Embargado apresentou contestação (ID 44817693), aduzindo, em síntese: ilegitimidade ativa, perda do objeto em razão de acordo firmado no processo principal, fraude à execução e invalidade do negócio jurídico.

A parte Embargante apresentou petição (ID 49727960) requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, considerando o acordo firmado no processo principal que promoveu a liberação da constrição que originou a distribuição desta demanda.

Em manifestação de ID 50498100, o Embargado concordou expressamente com o pedido de desistência formulado pela parte Embargante. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando "homologar a desistência da ação".

Por sua vez, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu, uma vez que a este também interessa o pronunciamento de mérito a seu favor.

No caso dos autos, a parte Embargante requereu a desistência da ação após a apresentação de contestação pelo Embargado, que concordou expressamente com o pleito, conforme petição de ID 50498100.

Destarte, não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência.

Em relação às custas processuais, necessário observar o disposto no art. 90 do CPC, que prevê: "Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu." No caso em tela, verifica-se que a parte Embargante não é beneficiária da justiça gratuita e desistiu integralmente da ação após a citação do Embargado, que inclusive já havia apresentado contestação e se manifestado nos autos.

Desse modo, compete à parte Embargante arcar com as custas processuais remanescentes e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada pela parte Embargante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e honorários advocatícios que fixo por apreciação quantitativa em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), visto que só houve a apresentação da contestação pela parte requerida.

Certifique-se o trânsito em julgado, considerando a concordância das partes com o pedido de desistência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo do processo nº 0016009-83.2011.8.08.0024, remetendo-se cópia desta sentença.

Ao final, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

VITÓRIA-ES, 17 de março de 2025.

Juiz de Direito
18/03/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:11

Extinto o processo por desistência
15/03/2025 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/11/2024 17:15

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:01

Juntada de Petição de desistência da ação
08/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 01:15

Decorrido prazo de A OLIVEIRA DA ANUNCIACAO VEICULOS em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 18:06

Juntada de
02/05/2024 18:02

Expedição de Mandado - citação.
02/05/2024 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 18:01

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:48

Juntada de Petição de juntada de guia
28/01/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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