30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000940-87.2025.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO BONETTI FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL LOPES BALDO - RO14017, SILVANA GOMES DE ANDRADE - RO2809 REQUERIDO: SIONARA PANZERI DA CRUZ LOUBACK SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARCELO BONETTI FERNANDES em face de SIONARA PANZERI DA CRUZ LOUBACK, todos já qualificados nos autos.

Despacho ID 66259736 determinando a citação da requerida.

A requerida foi devidamente citada e não apresentou embargos monitórios (ID 68452195). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente anexou aos autos os documentos ID’s 64429035, 64429036 e outros que a meu sentir são hábeis para comprovar as obrigações assumidas pela requerida e o débito inadimplido.

Diante disso, conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, a parte requerente se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pela requerida, ao passo que apesar de regularmente citada, a requerida não se insurgiu quanto à pretensão do requerente.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que a parte demandada deve efetuar o pagamento dos valores originais do contrato e documentos objeto da lide, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando a parte demandada ao pagamento do valor original do contrato, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo as parcelas que, eventualmente, foram pagas pela requerida.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC).

De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e.

TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC.

Com relação às custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento voluntário do débito, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/07/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 13:16

Julgado procedente o pedido de MARCELO BONETTI FERNANDES - CPF: *44.***.*12-20 (REQUERENTE).
08/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 02:51

Decorrido prazo de SIONARA PANZERI DA CRUZ LOUBACK em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 00:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:45

Expedição de Mandado - Citação.
08/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:52

Processo Inspecionado
31/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
29/03/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 AUTOS DO PROCESSO N.: 5000940-87.2025.8.08.0038 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCELO BONETTI FERNANDES Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL LOPES BALDO - RO14017, SILVANA GOMES DE ANDRADE - RO2809 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) INTIME-SE o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica (Declaração de IRRF, cópia da CTPS, extrato atualizado contas bancárias, comprovante de inscrição no CadÚnico e/ou outros documentos), para o fim de ser apreciado o pedido de assistência judiciária gratuita.

Poderá o(a) autor(a), caso queira, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais prévias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
19/03/2025 12:05

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:57

Processo Inspecionado
10/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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