22/04/2025 15:03

Transitado em Julgado em 14/04/2025 para CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (REQUERENTE) e JORGE MORELO - CPF: *93.***.*00-82 (REQUERIDO).
15/04/2025 00:04

Decorrido prazo de JORGE MORELO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 14/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5040560-56.2022.8.08.0024 SENTENÇA Caixa Consórcios S.A.

Administradora de Consórcios, qualificada na petição inicial, propôs ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente pela parte demandada em favor da instituição financeira autora (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969) em face de Jorge Morelo, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5040560-56.2022.8.08.0024.

Foi concedida a busca e apreensão do veículo liminarmente (ID 22041257), cujo bem foi apreendido e entregue à parte autora (ID 43771712).

Realizou-se, ainda, a citação do demandado (ID 43771703).

Não houve o pagamento do débito e não foi apresentada contestação no prazo legal, conforme certificado pela Secretaria (ID 51911954).

Este é o relatório.

Estou a julgar o processo antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas.

Sem que o devedor fiduciante tenha efetuado o pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias e sem que tenha ofertado resposta no prazo de quinze (15) dias (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 2º e 3º), operou-se a revelia, que no presente caso produz a plenitude de seus efeitos, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, sendo despiciendas quaisquer outras considerações, vez que a pretensão autoral encontra-se em consonância com a prova documental aportada aos autos.

Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral, ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem, descrito na petição inicial e no contrato que a instrui, no patrimônio da parte autora, e resolvo meritoriamente a presente causa (CPC, art. 487, I).

Nos termos do artigo 1.364 do Código Civil a parte autora deverá vender o veículo, ficando obrigada a entregar o eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de terceiro por ela indicada, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais pendentes, ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, devidamente atualizadas a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência à base de 10% sobre o valor da causa, considerando a baixa complexidade da matéria, o tempo de duração do processo e o trabalho do patrono da parte vencedora (CPC, art. 85, § 2º).

Por fim, transitado em julgado e cumpridos os comandos, arquivem-se os autos.

Vitória-ES, 18 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
19/03/2025 12:33

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 18:14

Julgado procedente o pedido de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (REQUERENTE).
15/03/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
22/01/2025 14:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:17

Decorrido prazo de JORGE MORELO em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:38

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
16/04/2024 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 16:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:43

Juntada de Certidão - juntada
25/04/2023 15:42

Desentranhado o documento
25/04/2023 15:42

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 15:32

Expedição de Mandado.
14/04/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 20:38

Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 12:21

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
19/12/2022 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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