28/05/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:42

Juntada de Alvará
09/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de HAMILTON MOREIRA DE SOUZA em 10/04/2025 23:59.
02/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001268-04.2020.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HAMILTON MOREIRA DE SOUZA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA MATOS - ES12093 Advogados do(a) REU: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451, RAFAEL ALVES ROSELLI - ES14025 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização securitária movida por HAMILTON MOREIRA DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., na qual o autor requer o pagamento da indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2019.

O autor alega ter sofrido lesões incapacitantes e afirma que a seguradora indeferiu seu pedido administrativo sob a justificativa de ausência de documentos necessários para a regulação do sinistro.

A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, i) falta de interesse de agir, pois o autor não apresentou documentos exigidos na via administrativa; ii) necessidade de prova pericial para comprovar a alegada invalidez permanente; e iii) inexistência de comprovação efetiva da incapacidade do autor.

Diante da necessidade de prova pericial para a comprovação da alegada invalidez, foi designada perícia médica, tendo sido o autor devidamente intimado para comparecimento.

Entretanto, o autor não compareceu à perícia médica designada, nem justificou sua ausência, apesar de devidamente intimado.

A parte ré requereu a improcedência da ação, diante da ausência de prova essencial para a configuração do direito postulado. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito cabe ao autor.

No presente caso, a alegação de invalidez permanente exige comprovação por meio de perícia médica oficial, nos termos da Lei 6.194/74 e da jurisprudência consolidada do STJ.

A perícia médica judicial foi regularmente designada, sendo o autor devidamente intimado para comparecimento, conforme certidão juntada aos autos.

O não comparecimento injustificado do autor impede a produção da prova essencial para a verificação de sua alegada incapacidade, e na sua ausência, improcede o seu pedido.

Neste sentido, é a jurisprudência abaixo ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA .

SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT .

PERÍCIA MÉDICA.

NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA.

SUCESSIVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.-1 .

A ausência de comparecimento do demandante à perícia médica designada, imprescindível ao deslinde do feito, a fim de se apurar a existência de invalidez permanente e o seu grau, resulta na improcedência do pedido, em atenção à distribuição do ônus da prova, disposto no art. 373, I, do CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença Mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04744179020178090051, Relator.: Des(a).

NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) Portanto, diante da falta de comprovação da invalidez alegada, a pretensão autoral não pode ser acolhida, uma vez que não há prova nos autos que demonstre a existência da incapacidade permanente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, uma vez que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo recurso, intime-se para contrarrazões, certifique-se e, ao após, remetam-se ao e.

TJES com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 3 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 17:45

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 12:10

Julgado improcedente o pedido de HAMILTON MOREIRA DE SOUZA - CPF: *31.***.*99-25 (AUTOR).
08/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:13

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES ROSELLI em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MATOS em 17/07/2024 23:59.
20/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 13:32

Juntada de Petição de laudo técnico
23/03/2024 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MATOS em 22/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MATOS em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:11

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MATOS em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 04:41

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:38

Juntada de Ofício
20/02/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 12:55

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:55

Processo Inspecionado
09/02/2024 16:55

Nomeado perito
11/07/2023 12:48

Conclusos para julgamento
21/03/2023 18:10

Decorrido prazo de RODRIGO MOREIRA MATOS em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 16:43

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2022 14:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 13:52

Expedição de carta postal - citação.
26/03/2021 12:52

Expedição de carta postal - citação.
26/03/2021 12:52

Expedição de carta postal - citação.
01/02/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 17:57

Processo Inspecionado
27/01/2021 15:26

Conclusos para decisão
07/01/2021 17:24

Expedição de Certidão.
31/12/2020 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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