19/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:25

Julgado procedente o pedido de LUCI RUELA MAXIMO DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*13-70 (REQUERENTE) e ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*00-53 (REQUERENTE).
27/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:45

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Rua São João Batista, s/nº, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465682 PROCESSO Nº 5007249-42.2024.8.08.0012 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA, LUCI RUELA MAXIMO DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 Decisão Saneadora (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA e LUCI RUELA MAXIMO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Da inicial Os autores alegam que são legítimos possuidores de uma gleba de terra desde 2021, com a posse do antigo possuidor somando mais de 20 anos.

Sustentam que exercem a posse de forma mansa e pacífica e que o imóvel é destinado à moradia e à criação de animais e plantações.

Alegam que em janeiro de 2024, sofreram ameaça de turbação por um fiscal da Prefeitura de Cariacica, que alegou que a área em questão é pública, bem como que abriram um processo administrativo para verificar o interesse da Prefeitura na área, mas não obtiveram resposta.

Sustentam que desconhecem que o imóvel seja área pública, e que a área de preservação permanente é dividida da moradia por uma rua com rede de esgoto, de forma que requerem a sua manutenção da posse.

Da contestação O Município aduz que o imóvel é de sua propriedade e que a relação jurídica estabelecida entre o particular e o bem público não se qualifica como posse, mas mera detenção, que não autoriza a defesa via interditos contra o Poder Público.

Requer a improcedência do pedido de manutenção da posse.

Da decisão liminar A decisão liminar concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora e expediu o respectivo mandado proibitório, constando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis (art. 297, CPC), para o caso de turbação ou esbulho. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO a) Impossibilidade jurídica do pedido O Município de Cariacica, em sua contestação, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, alegando que o imóvel objeto da lide é de propriedade do Município, portanto, área pública, e que, sendo pública a natureza do imóvel em litígio, não pode ser usucapido.

Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a análise da natureza do imóvel (se público ou privado) confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada após a devida instrução probatória.

DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não restando questões processuais pendentes, dou o feito por saneado e passo a adotar as demais medidas do art. 357, do CPC. a) Pontos controvertidos Considerando os termos da inicial, da contestação e da réplica, fixo como pontos controvertidos a serem elucidados no curso da instrução processual os seguintes: i) Natureza da posse: Se os autores exercem a posse sobre o imóvel localizado na Rua H com a Travessa das Azaleias, S/N, Bairro Alzira Ramos, Chácaras Paraíso, Cariacica, de forma mansa, pacífica e justa; ii) Natureza do imóvel: Se o imóvel em questão é área pública ou propriedade privada e se o Município de Cariacica possui justo título de propriedade sobre o imóvel; iii) Ameaça de turbação/esbulho: Se houve turbação ou ameaça de turbação/esbulho por parte do Município de Cariacica, consubstanciada na notificação para desocupação do imóvel e se a conduta do Município de Cariacica embaraça o livre exercício da posse pelos autores. iv) Função social da posse: Se a posse exercida pelos autores cumpre a função social, sendo utilizada para moradia e sustento da família. b) Ônus da prova O ônus da prova fica distribuído de acordo com o art. 373, do CPC, por não vislumbrar motivos para a distribuição dinâmica. c) Especificação das provas Diante do exposto, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que pretendem produzir para comprovar os fatos alegados, justificando a pertinência e a necessidade de cada prova, sob pena de preclusão.

Caso haja pedido de produção de prova testemunhal, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com nome completo, profissão, estado civil, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no mesmo prazo, sob pena de preclusão CONCLUSÃO Após a especificação de provas, voltem os autos conclusos para análise e determinação das provas a serem produzidas e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária.

Alertem-se as partes para exercerem as faculdades previstas no art. 357, § 1º do CPC, caso queiram.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 24 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0090/2025)
19/03/2025 12:49

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/09/2024 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 10/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 05:10

Decorrido prazo de ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 05:10

Decorrido prazo de LUCI RUELA MAXIMO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 15:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:54

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:45

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 23:27

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 01:18

Decorrido prazo de ZAQUEU MAXIMO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:02

Decorrido prazo de LUCI RUELA MAXIMO DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.
22/04/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:03

Processo Inspecionado
22/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:52

Conclusos para decisão
17/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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