26/03/2025 15:18

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
26/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 12:11

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/03/2025 11:16

Publicado Despacho em 21/03/2025.
25/03/2025 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5034537-51.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VISTA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: GEDEON CONCEICAO DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818 DESPACHO Em que pese o ingresso da presente ação, verifiquei no demonstrativo de débito a existência de cobrança referente à honorários advocatícios.

Sobre o tema este e.

Tribunal de Justiça do Espírito Santo já decidiu que “o condomínio edilício está, de fato, autorizado a efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida o montante de honorários devidos ao advogado encarregado desse serviço”, caso “a inclusão da rubrica esteja prevista na convenção condominial”. (TJES, Agravo de Instrumento n. 0016389-24.2017.8.08.0048, Relator: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - Relator Substituto: Délio Jose Rocha Sobrinho, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 25/07/2018).

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL Número: 0009439-80.2017.8.08.0021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA, Data: 14/06/2023).

Compulsando a convenção de condomínio acostada à inicial, verifiquei que não há previsão para a cobrança dos honorários, merecendo ser decotada do valor exequendo.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com o fito de excluir a rubrica referente aos honorários advocatícios, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

SERRA-ES, 18 de março de 2025.

KELLY KIEFER Juiz(a) de Direito
19/03/2025 12:49

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 14:10

Processo Inspecionado
18/03/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:10

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:40

Juntada de Petição de juntada de guia
29/10/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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