TJES - 5000663-50.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000663-50.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA SACCONE DE MOURA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POSTAL CITE E INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida.

Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA, proposta por Ana Cristina Saccone de Moura em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVIÇOS LTDA, aduzindo, em síntese, que: a) é professora, com renda líquida mensal de R$ R$ 4.554,91, comprometendo atualmente mais de 68% de seus rendimentos líquidos em dívidas com as rés, o que inviabiliza sua subsistência e a de sua família; b) pretende limitar os descontos relativos às dívidas ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos, nos termos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), para assegurar o mínimo existencial; c) a situação configura risco iminente de dano, diante da possibilidade de agravamento de sua vulnerabilidade financeira e da violação de sua dignidade, essencial para a manutenção de suas necessidades básicas; Requer seja determinada, liminarmente, a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplência.

A tutela provisória tem o propósito de garantir a proteção de um direito enquanto é discutido em juízo.

A tutela provisória tem duas espécies: de urgência e de evidência.

Assim, para a concessão da tutela de urgência pleiteada, necessária a análise dos requisitos ensejadores dispostos no artigo 300, do CPC. É o que passo a fazer.

Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC).

A alegação de superendividamento, embora relevante, não demonstra, de forma cabal e inequívoca, os critérios necessários para a concessão da tutela de urgência.

Não ficou comprovado que os descontos comprometam, de maneira absoluta, o mínimo existencial.

Ainda, a limitação pretendida interfere diretamente nas relações contratuais firmadas com os réus, o que demanda análise mais detalhada durante o contraditório e a ampla defesa.

O perigo de irreversibilidade da decisão, previsto no §3º do artigo 300 do CPC, está presente, pois a alteração imediata da sistemática de descontos pode impactar as condições contratuais dos contratos celebrados com as rés.

Diante do exposto, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram suficientemente demonstrados.

Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência.

Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à autora.

Citem-se e INTIMEM-SE, com advertência do prazo legal para contestar.

Diligenciem-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO M.

S.

GAGNO Juiz de Direito Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: Willian Santos Borges,centro, 33, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Nome: BIGCARD ADMINISTRADORA DE CONVENIOS E SERVICOS LTDA Endereço: BARBARA HELIODORA, 399, MESANINO B, CENTRO, GOVERNADOR VALADARES - MG - CEP: 35010-040