30/05/2025 16:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5000356-26.2025.8.08.0036
16/05/2025 18:13

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:03

Publicado Outros documentos em 29/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PORTARIA O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Muqui – RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI – no exercício de suas atribuições legais resolve baixar a seguinte portaria: CONSIDERANDO que o acusado JULIO CESAR BRAZ, está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 213, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal CONSIDERANDO que há dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de incidente de insanidade mental, com fundamento no artigo 149 e seguintes do CPP, tudo para o fim de ser o acusado JÚLIO CESAR BRAZ, qualificado nos autos da Ação Penal 0001066-44.2019.8.08.0036, submetido a exame médico pericial, apurando-se o seu estado de saúde mental.

Art. 2º – Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do referido artigo 149, § 2º do CPP.

Art. 3º - Nomear curadora – MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY – que deverá ser intimada e servirá sob o compromisso de seu cargo.

Art. 4º – Determinar a autuação da presente Portaria junto aos autos, em apartado, com as principais peças do processo principal (AP0001066-44.2019.8.08.0036).

Art. 5º – Determinar seja aberta vista dos autos ao Ministério Público e ao curador nomeado para, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, formularem quesitos complementares.

Art. 6º – Determinar seja oficiado ao órgão competente deste Estado, para o devido agendamento do exame médico pericial, conforme de praxe.

Devendo a data ser informada com antecedência mínima necessária à intimação/requisição do acusado.

Art. 7º – Autorizar a extração de cópias das peças processuais para formação dos autos incidentais.

Publique-se.

Registre-se.

Autuem-se em apartado.

Cumpra-se.

Muqui/ES, 18 de março de 2025 RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUIZA DE DIREITO
24/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

PORTARIA O(A) MM(a) Juiz(a) de Direito da Comarca de Muqui – RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI – no exercício de suas atribuições legais resolve baixar a seguinte portaria: CONSIDERANDO que o acusado JULIO CESAR BRAZ, está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 213, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal CONSIDERANDO que há dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado; RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de incidente de insanidade mental, com fundamento no artigo 149 e seguintes do CPP, tudo para o fim de ser o acusado JÚLIO CESAR BRAZ, qualificado nos autos da Ação Penal 0001066-44.2019.8.08.0036, submetido a exame médico pericial, apurando-se o seu estado de saúde mental.

Art. 2º – Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do referido artigo 149, § 2º do CPP.

Art. 3º - Nomear curadora – MERIELLEN MARQUEZINE HEMERLY – que deverá ser intimada e servirá sob o compromisso de seu cargo.

Art. 4º – Determinar a autuação da presente Portaria junto aos autos, em apartado, com as principais peças do processo principal (AP0001066-44.2019.8.08.0036).

Art. 5º – Determinar seja aberta vista dos autos ao Ministério Público e ao curador nomeado para, no prazo sucessivo de 03 (três) dias, formularem quesitos complementares.

Art. 6º – Determinar seja oficiado ao órgão competente deste Estado, para o devido agendamento do exame médico pericial, conforme de praxe.

Devendo a data ser informada com antecedência mínima necessária à intimação/requisição do acusado.

Art. 7º – Autorizar a extração de cópias das peças processuais para formação dos autos incidentais.

Publique-se.

Registre-se.

Autuem-se em apartado.

Cumpra-se.

Muqui/ES, 18 de março de 2025 RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI JUIZA DE DIREITO
19/03/2025 13:30

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:07

Processo Inspecionado
21/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 00:41

Decorrido prazo de SEBASTIÃO AILTON LOPES em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:45

Decorrido prazo de SHIRLEY DOS SANTOS LOPES em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:37

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 13:00, Muqui - Vara Única.
20/11/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 00:32

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/11/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 00:31

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:42

Expedição de Mandado - intimação.
08/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 11:57

Audiência Instrução designada para 19/11/2024 13:00 Muqui - Vara Única.
27/08/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/07/2024 15:00 Muqui - Vara Única.
11/07/2024 15:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
11/07/2024 15:37

Decretada a revelia
09/07/2024 16:41

Juntada de Certidão
28/05/2024 08:09

Decorrido prazo de JÚLIO CESAR BRAZ em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:41

Expedição de Mandado - intimação.
17/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/07/2024 15:00 Muqui - Vara Única.
12/04/2024 17:56

Processo Inspecionado
12/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:52

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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