28/05/2025 09:34

Baixa Definitiva
28/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
28/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em 16042025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELADO).
28/05/2025 09:31

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para WANDER LOUREIRO BERTASO - CPF: *78.***.*15-20 (APELANTE).
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de WANDER LOUREIRO BERTASO em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000173-57.2016.8.08.0004 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: WANDER LOUREIRO BERTASO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: NELSON MORGHETTI JUNIOR - ES19113-A DECISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por WANDER LOUREIRO BERTASO inconformado com a sentença de fls. 660/674 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 3728156), prolatada pelo magistrado da 2ª Vara da Comarca de Anchieta, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante nas sanções do artigo 328, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, a qual restou substituída por duas penas restritivas de direitos.

Ao apresentar as razões recursais de fls. 692/700 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 3728156), a defesa requer a absolvição do apelante, sob a alegação de atipicidade da conduta, por ausência do elemento subjetivo do tipo.

Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta do apelante para a sua forma simples, com a fixação da pena no mínimo legal, e o afastamento da indenização fixada nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Em contrarrazões às fls. 702/703-verso dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 3728156), o parquet requer seja o recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

A Procuradoria de Justiça, ao se manifestar no id 3791883, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

No id 6449797, decisão monocrática não conhecendo da apelação em razão da sua intempestividade, tendo a defesa do apelante interposto agravo regimental (id 6684719).

Decisão exercendo juízo de retratação positivo no id 11471292, vindo a conhecer da apelação interposta por WANDER LOUREIRO BERTASO e, via de consequência, determinar que seja determinado o prosseguimento do feito, bem como a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para se manifestar sobre o pedido defensivo de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

A Procuradoria de Justiça, no id 12541317, opina pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório.

Pois bem.

Demonstrados os fatos de maneira sintética, passo a exarar decisão monocrática, com base no artigo 1.011, inciso I, c/c o artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, e artigos 74, inciso XI, e 201, § 2º, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

De início, cumpre registrar o disposto nas normas processuais inseridas em nosso ordenamento jurídico, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].

Art. 1.011.

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; Além dessas mencionadas, os artigos 74, inciso XI, e 201, § 2º, ambos do RITJEES autorizam ao relator a decidir monocraticamente quando recurso estiver prejudicado, senão vejamos: Art. 74.

Compete ao Relator: [...] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto.

Art. 201. [...] § 2º O Relator determinará a inclusão do feito em pauta de julgamento, observada a antecedência legal do art. 935, do CPC, participando da votação, salvo quando o recurso revelar-se evidentemente prejudicado ou inadmissível, hipótese em que será cabível sua apreciação monocrática.

Por ser oportuno, destaco que o direito processual penal pátrio não possui dispositivos específicos capazes de tornar mais célere o julgamento dos recursos e também das ações de impugnação em grau recursal, tal como o direito processual civil.

Em contrapartida, o Código de Processo Civil possui dispositivos normativos capazes de julgar, dentre outras, causas repetitivas e que se encontram em consonância com os precedentes advindos dos Tribunais Superiores.

Com isso, no âmbito do direito processual civil, há a possibilidade de se obter verdadeira agilidade diante daquelas decisões passíveis de tal instituto e, além disso, não foi retirada a segurança jurídica almejada pela sociedade, visto que de tais decisões cabe agravo interno, com fulcro no novo artigo 1.021, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista tratar o caso de flagrante causa extintiva de punibilidade, resta presente a hipótese de incidência para aplicação das normas insculpidas nos mencionados artigo 1.011 c/c o artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigos 74, inciso XI, e 201, § 2º, ambos do RITJEES.

Prosseguindo, assevero que com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61, do Código de Processo Penal.

Saliento, também, que a prescrição da pretensão punitiva se sobrepõe a qualquer questão processual, e precede à análise do mérito da própria ação penal.

Isso porque, tratando-se de extinção da punibilidade sob a forma jus puniendi, dá-se para o Estado a perda do direito de exigir do Judiciário a prestação jurisdicional, de sorte que fica obstaculizado o julgamento da própria lide, ou, em outras palavras, vê-se prejudicado o exame do mérito da causa.

A propósito, este é o entendimento doutrinário aplicável à hipótese: A prescrição é matéria de ordem pública e, por isso, deve ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, de modo que o juiz não poderá enfrentar o mérito, devendo, de plano, declarar a prescrição em qualquer fase do processo. (BITENCOURT, Cezar Roberto.

Código Penal Comentado, 5ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 285) Desse modo, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê a prescrição como um dos meios de extinção da punibilidade, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109, do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110, do mesmo codex, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Dito isso, o caso em análise refere-se especificamente à prescrição em sua modalidade intercorrente.

Nessa linha, prevê o artigo 110, § 1º, do Código Penal, que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de desprovido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Na esteira dos ensinamentos de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, faz-se necessário pontuar que “uma vez individualizada a resposta penal na sentença, e em não havendo recurso da acusação, a partir da data de sua publicação começa a contar o prazo prescricional intercorrente, com cálculo que se faz sobre essa pena concretizada. (Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral/ Eugenio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli - 6. ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 654)”.

Assim, não havendo recurso da acusação, como in casu, ou desprovido o seu recurso, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena efetivamente aplicada, se decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no artigo 117, do Código Penal, in verbis: Art. 117.

O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III – pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI – pela reincidência; No caso em tela, verifico que o recorrente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 328, parágrafo único, do Código Penal.

De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional previsto para a pena aplicada ao apelante é de 04 (quatro) anos, a ser contado entre a data da publicação da sentença até o presente momento.

Dito isso, na hipótese dos autos, verifico que a sentença condenatória foi publicada em 01 de julho de 2019, conforme termo de recebimento de fl. 674-verso dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 3728156).

Portanto, depreende-se que entre a data da publicação da sentença e a presente data, já houve o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, havendo, por conseguinte, a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, em relação ao crime previsto no artigo 328, parágrafo único, do Código Penal.

Desse modo, impõe-se a extinção de punibilidade em favor do acusado quanto ao crime pelo qual foi condenado, com o consequente expurgo de seus efeitos secundários.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva operada em favor de WANDER LOUREIRO BERTASO para, consequentemente, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do mesmo em relação ao crime previsto no artigo 328, parágrafo único, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 117, todos do Código Penal, em cotejo com o disposto no artigo 1.011, inciso I, c/c o artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, e artigos 74, inciso XI, e 201, § 2º, ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 14 de março de 2025.

EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR
14/03/2025 18:48

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 18:26

Extinta a punibilidade por prescrição
11/03/2025 11:21

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
10/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:34

Decorrido prazo de WANDER LOUREIRO BERTASO em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:16

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
18/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:59

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:55

Conclusos para julgamento a EDER PONTES DA SILVA
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:12

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:43

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
02/10/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:33

Conclusos para despacho a EDER PONTES DA SILVA
24/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:30

Conhecido o recurso de WANDER LOUREIRO BERTASO - CPF: *78.***.*15-20 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 19:22

Juntada de Certidão - julgamento
16/09/2024 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/08/2024 15:34

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2024 15:34

Pedido de inclusão em pauta
06/08/2024 13:11

Pedido de inclusão em pauta
05/08/2024 10:49

Conclusos para julgamento a EDER PONTES DA SILVA
02/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:59

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:00

Conclusos para julgamento a EDER PONTES DA SILVA
07/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
04/05/2024 13:17

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
16/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 12:03

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 12:03

Gratuidade da justiça não concedida a WANDER LOUREIRO BERTASO - CPF: *78.***.*15-20 (APELANTE).
21/02/2024 08:39

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
20/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:07

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:37

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
21/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:25

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
26/10/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:05

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2023 13:05

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de WANDER LOUREIRO BERTASO - CPF: *78.***.*15-20 (APELANTE)
17/07/2023 10:48

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
14/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:06

Recebidos os autos
13/07/2023 18:05

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:55

Desentranhado o documento
13/07/2023 17:55

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
16/02/2023 17:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:33

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 01:32

Decorrido prazo de WANDER LOUREIRO BERTASO em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 08:28

Conclusos para julgamento a EDER PONTES DA SILVA
18/11/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 08:32

Expedição de Certidão.
16/11/2022 08:31

Expedição de Certidão.
09/11/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:41

Recebidos os autos
10/10/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
07/10/2022 15:23

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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