26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de J. DA SILVA DIAS COMERCIO DE CALCADOS - ME em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:02

Decorrido prazo de J. DA SILVA DIAS COMERCIO DE CALCADOS - ME em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 21/03/2025.
27/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000090-59.2021.8.08.0010 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: J.

DA SILVA DIAS COMERCIO DE CALCADOS - ME -DECISÃO- Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de J.

DA SILVA DIAS COMERCIO DE CALCADOS - ME Decisão de ID n°4327042, deferindo a citação do titular do registro de empresário Certidão de ID n°56659638, constando que devidamente intimado, o executado não apresentou manifestação Instado a se manifestar o exequente em petitório levado a efeito no ID n°56760960, pugnou pelo prosseguimento da execução mediante consulta e constrição on-line via SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD eventualmente a fim de verificar bens possíveis em nome do executado.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e na Lei 11.232/05 que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on-line de bens que eventualmente estejam em nome do executado revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 635, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de consulta e constrição on-line de bens e valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através dos sistemas SISBAJUD em nome do sócio executado.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Bom Jesus do Norte/ES, 11 de fevereiro de 2025 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
19/03/2025 13:39

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 14:58

Expedição de Ofício.
23/06/2024 19:04

Processo Inspecionado
23/06/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 17:28

Conclusos para despacho
15/08/2023 02:19

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.
13/07/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 16:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/03/2023 17:43

Conclusos para despacho
27/02/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:24

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 15:04

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 23:12

Decorrido prazo de J. DA SILVA DIAS COMERCIO DE CALCADOS - ME em 08/09/2022 23:59.
24/08/2022 08:56

Decorrido prazo de TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA em 05/08/2022 23:59.
04/08/2022 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2022 15:02

Conclusos para despacho
15/07/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 17:15

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:27

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 14:05

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:17

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 16:38

Expedição de Mandado.
26/08/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:13

Conclusos para despacho
02/08/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 15:02

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 13:14

Recebidos os autos
08/07/2021 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Bom Jesus do Norte - Vara Única.
08/07/2021 13:12

Realizado cálculo de custas
01/07/2021 13:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2021 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2021 13:49

Expedição de Certidão.
28/06/2021 14:07

Distribuído por sorteio
28/06/2021 14:06

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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