10/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:35

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.***.***/0001-99 (REQUERIDO) e SIRANI DA SILVA SANTOS - CPF: *93.***.*56-01 (AUTOR).
17/04/2025 01:59

Decorrido prazo de SIRANI DA SILVA SANTOS em 16/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:03

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003381-02.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRANI DA SILVA SANTOS REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogados do(a) AUTOR: LIVIA BATISTA BARCELOS - ES12707, NATHALIA VERONICA PIRES DE SOUZA - ES34102 Advogado do(a) REQUERIDO: MANUELA FERREIRA CAMERS - ES24429 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Verifico que o acordo (ID n°64967832) entabulado pelas partes SIRANI DA SILVA SANTOS e PARANA BANCO S/A preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível.

Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação.

Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. 2.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 3.

Advirto à parte devedora que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), conforme disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º do CPC). 4.

Transitada em julgado desde já, nos termos do art.41 da Lei 9.099/95 e do Enunciado n°22 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo.

Arquive-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito
21/03/2025 08:43

Expedição de Intimação Diário.
17/03/2025 10:52

Homologada a Transação
14/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo de SIRANI DA SILVA SANTOS em 25/02/2025 23:59.
23/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 03:47

Embargos de Declaração Acolhidos
16/09/2024 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
16/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:21

Decorrido prazo de SIRANI DA SILVA SANTOS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de SIRANI DA SILVA SANTOS em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 03:53

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 12:25

Expedição de carta postal - intimação.
19/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:20

Julgado procedente em parte do pedido de SIRANI DA SILVA SANTOS - CPF: *93.***.*56-01 (AUTOR).
22/05/2024 13:49

Conclusos para julgamento
22/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:48

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 12:30

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo de SIRANI DA SILVA SANTOS em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:48

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 17:04

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2024.
20/03/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:11

Expedição de intimação - diário.
18/03/2024 16:10

Expedição de carta postal - citação.
15/03/2024 08:36

Processo Inspecionado
15/03/2024 08:36

Não Concedida a Medida Liminar a SIRANI DA SILVA SANTOS - CPF: *93.***.*56-01 (AUTOR).
14/03/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2024.
14/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 15:20

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 13:10

Expedição de intimação - diário.
12/03/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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