01/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:07

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARLI COSTA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARLEIDE DA COSTA SCALZER em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA OTILIA MOGNATO SCALZER em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:50

Publicado Decisão em 18/03/2025.
25/03/2025 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000679-64.2003.8.08.0044 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA OTILIA MOGNATO SCALZER, MARLEIDE DA COSTA SCALZER, MARLI COSTA INVENTARIADO: JOSE RICARDO SCALZER Advogado do(a) REQUERENTE: FAGNER DA COSTA RODRIGUES - ES22434 Advogados do(a) REQUERENTE: MARLY MERCEDES ANICHINI - ES1990, VANUSA PELLACANI - ES9688 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, sob alegação de hipossuficiência econômica, a fim de ser isentada do pagamento dos honorários periciais.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida à parte que comprovar não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

O referido dispositivo legal estabelece que: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira da parte para custear determinadas despesas do processo.

No caso dos autos, embora a requerente tenha apresentado documentos que demonstram sua situação financeira, tais elementos não são suficientes para comprovar a total impossibilidade de arcar com os honorários periciais.

Cabe ressaltar que tais honorários remuneram o trabalho técnico de um profissional nomeado pelo juízo, e sua isenção depende de demonstração inequívoca da incapacidade financeira da parte, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "A assistência judiciária gratuita não abrange, de forma irrestrita, o pagamento de honorários periciais, sendo possível ao magistrado exigir comprovação concreta da impossibilidade de custeio." (AgInt no REsp 1.869.417/RS, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 10/05/2021).

Além disso, destaca-se que a presente ação de inventário envolve bens de valores, o que demonstra a existência de patrimônio que pode ser utilizado para custear as despesas processuais.

A concessão indiscriminada da assistência judiciária gratuita não pode ser utilizada como meio de transferir ao Estado o custeio de despesas que devem ser suportadas pelos próprios interessados na sucessão.

Dessa forma, considerando que não restou demonstrada de maneira inequívoca a impossibilidade de arcar com os honorários periciais, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita nesse ponto.

Todavia, verifico que os elementos constantes dos autos permitem o reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte requerente para custear as demais despesas processuais.

Assim, nos termos do artigo 98 do CPC, DEFIRO a gratuidade da justiça somente em relação às custas processuais, isentando a parte requerente de seu recolhimento.

Diante do indeferimento da gratuidade quanto aos honorários periciais, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de não realização da perícia e consequente preclusão da prova pericial.

Com a juntada do respectivo comprovante, CUMPRA-SE os demais itens elencados na decisão de fls. 204 e 205 destes autos.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DO SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
16/03/2025 17:51

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 02:11

Decorrido prazo de MARLEIDE DA COSTA SCALZER em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:47

Decorrido prazo de MARIA OTILIA MOGNATO SCALZER em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 22:43

Processo Inspecionado
14/11/2023 12:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2003

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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