29/06/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015434-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL CASSARO MACHADO, HELAINE JACINTA SALVADOR MOCELIN REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., QATAR AIRWAYS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DESPACHO 1- Certifique-se o trânsito em julgado.

Após: 2- Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 3- Verifico que a parte requerida TAM LINHAS AEREAS S/A já efetuou pagamento de parte da condenação (Id 67714994 ) . 4- Considerando a condenação solidária, intimem-se as requeridas para pagamento do valor remanescente, nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. 5- Esclareço que a multa de 10% prevista do §1º do artigo 523 do CPC somente começa a correr a partir do término do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, contado a partir da intimação da parte devedora e ainda, incabíveis honorários de cumprimento de sentença em sede de Juizado Especial. 6- Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
11/06/2025 12:40

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 12:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para HELAINE JACINTA SALVADOR MOCELIN - CPF: *42.***.*63-35 (REQUERENTE), QATAR AIRWAYS - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (REQUERIDO), RAPHAEL CASSARO MACHADO - CPF: *53.***.*59-86 (REQUERENTE) e TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ:
22/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:53

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 02:08

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:45

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
26/03/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5015434-33.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL CASSARO MACHADO, HELAINE JACINTA SALVADOR MOCELIN REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., QATAR AIRWAYS Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
24/03/2025 07:35

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 01:38

Decorrido prazo de HELAINE JACINTA SALVADOR MOCELIN em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:38

Decorrido prazo de RAPHAEL CASSARO MACHADO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:07

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo de HELAINE JACINTA SALVADOR MOCELIN em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo de RAPHAEL CASSARO MACHADO em 04/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:59

Decorrido prazo de QATAR AIRWAYS em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:20

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:19

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/09/2024 18:19

Julgado procedente o pedido de HELAINE JACINTA SALVADOR MOCELIN - CPF: *42.***.*63-35 (REQUERENTE) e RAPHAEL CASSARO MACHADO - CPF: *53.***.*59-86 (REQUERENTE).
17/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento
17/06/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:23

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/06/2024 12:23

Expedição de Termo de Audiência.
14/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 18:36

Juntada de Petição de carta de preposição
13/06/2024 00:16

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 16:43

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:54

Expedição de carta postal - citação.
07/05/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:00

Audiência Conciliação designada para 14/06/2024 16:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/04/2024 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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