14/05/2025 16:35

Transitado em Julgado em 17/04/2025 para AFONSO LUIZ RAMALHO OLIVEIRA - CPF: *76.***.*16-87 (INTERESSADO).
17/04/2025 00:05

Decorrido prazo de AFONSO LUIZ RAMALHO OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Publicado Sentença - Carta em 25/03/2025.
26/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5014937-78.2023.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INTERESSADO: AFONSO LUIZ RAMALHO OLIVEIRA REQUERIDO: VALDILEI SANTOS SOARES Advogados do(a) INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA - ES16603, MARCO AURELIO DE CARVALHO FERREGUETTI - ES25461 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança ajuizada por AFONSO LUIZ RAMALHO OLIVEIRA em face de VALDILEI SANTOS SOARES, objetivando a desocupação do imóvel e o pagamento dos aluguéis em atraso.

Narra o autor que locou ao réu o imóvel situado na Rua C, S/N, 1ª Etapa, Aptº 301, Bloco 406, Módulo A do Empreendimento Jacaraípe, Castelândia, Serra/ES, tendo o requerido deixado de adimplir com os aluguéis desde setembro de 2022 (ID 26775350).

Devidamente citado em 02/02/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 37580750), o réu não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia em 05/06/2024 (ID 44237561).

O autor informou nos autos que o réu desocupou voluntariamente o imóvel em 12/03/2024, requerendo o prosseguimento do feito quanto aos valores em aberto, apresentando planilha detalhada dos débitos que totalizam R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), referentes ao período de setembro/2022 a fevereiro/2024.

Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos (ID 64848916). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC, tendo em vista a revelia do réu e a desnecessidade de produção de outras provas.

A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada nos autos, assim como o inadimplemento dos aluguéis pelo período indicado na inicial e documentos posteriores.

Conforme ensina Silvio de Salvo Venosa, o “não-pagamento dos aluguéis e encargos é a mais grave infração contratual do locatário, justificando não só a resolução do contrato como também o despejo" (Direito Civil: Contratos em Espécie, Vol.

III).

A revelia do réu, no presente caso, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior que "a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, dispensando-o de prová-los" (Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I).

Tendo o réu desocupado voluntariamente o imóvel em 12/03/2024, resta pendente apenas a condenação ao pagamento dos valores em aberto, devidamente demonstrados na planilha de ID 45832416, que indica débitos de setembro/2022 a fevereiro/2024, totalizando R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).

Impositiva, assim, a procedência da cobrança locatícia.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR rescindido o contrato de locação; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais), referentes aos aluguéis não pagos no período de setembro/2022 a fevereiro/2024, com correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condeno ainda o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, 19 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM nº 0294/2025
21/03/2025 12:26

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 10:42

Julgado procedente o pedido de AFONSO LUIZ RAMALHO OLIVEIRA - CPF: *76.***.*16-87 (INTERESSADO).
12/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 06:34

Decorrido prazo de AFONSO LUIZ RAMALHO OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:14

Decorrido prazo de VALDILEI SANTOS SOARES em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:34

Juntada de
24/01/2024 15:30

Expedição de Mandado - citação.
24/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 13:35

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:47

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:38

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2023 17:21

Processo Inspecionado
23/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:48

Conclusos para decisão
21/06/2023 12:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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