03/07/2025 01:27

Publicado Decisão em 23/06/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:50

Conclusos para julgamento
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5003213-63.2025.8.08.0030 REQUERENTE: VALDECIR TRAVEZANI Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE VIEIRA DE JESUS - ES17919 REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O DECISÃO 1.

Inicialmente, indefiro o requerimento formulado pelo autor, de majoração da multa por descumprimento da medida liminar (ID 69848431), pois, apesar da alegação, a parte não comprovou o referido descumprimento. 2.

Lado outro, verifico que, na audiência de conciliação, a parte ré foi representada pela preposta, a Sra.

DIVINA GOMES DE SOUZA - CPF:*26.***.*22-62, cuja carta de preposição consta no ID 69794124, a qual também está constituída como advogada, conforme depreende-se do substabelecimento de ID 69794122.

Nesse sentido, versa o Enunciado 98 do FONAJE, que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE)” De igual modo, o art. 25 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”.

Dessa forma, verificada a irregularidade na representação da parte ré, e considerando que, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”, decreto a revelia da requerida. 3.

Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 4.

Em seguida, conclusos os autos para julgamento. 5.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: VALDECIR TRAVEZANI Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, SN, AREA RURAL, Rio Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29913-300 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lotes 10/11, Loja 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-905 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031912260698800000057976710 2 procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031912260757400000057976713 3 declaracao hipossuficiencia Documento de comprovação 25031912260805000000057976714 4 RG VALDECIR Documento de Identificação 25031912260857200000057976715 5 Comprovante de residencia ok Documento de comprovação 25031912260903100000057976716 6 RG GENI (esposa) Documento de Identificação 25031912260950900000057976717 7 historico-creditos-052020 ATE 022025 Documento de comprovação 25031912260998800000057976718 8 - Sentença (prova emprestada) Documento de comprovação 25031912261045200000057976719 9 - Sentença (prova emprestada) Documento de comprovação 25031912261093200000057976721 10 calculos atualizados Documento de comprovação 25031912261136900000057976723 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031912445124000000057981694 Decisão - Carta Decisão - Carta 25032114163788100000058106459 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032409433681800000058235408 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032409433697900000058235409 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25042212512344700000059884532 Aviso de Recebimento - CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RUR Certidão 25042213471083000000059895995 Contestação Contestação 25052819265629800000061963245 VALDECIR TRAVEZANI Contestação em PDF 25052819265656300000061963249 1- PROC-SUBS-PREP - CONAFER Documento de comprovação 25052819265678700000061963250 2 -SUBSTABELECIMENTO DIVINA Documento de comprovação 25052819265710800000061963251 3 -CARTA DE PREPOSICAO Documento de comprovação 25052819265728000000061963253 Petição (outras) Petição (outras) 25052912221078600000061988136 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052915594258700000062013719
17/06/2025 18:05

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 13:58

Decretada a revelia
17/06/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2025 13:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
29/05/2025 15:59

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:51

Juntada de Aviso de Recebimento
28/03/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003213-63.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALDECIR TRAVEZANI Advogado do(a) REQUERENTE: SIMONE VIEIRA DE JESUS - ES17919 REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do(a) R.

Despacho/Decisão id 65450460, BEM COMO para ciência da audiência designada nos autos, a qual será realizada conforme orientações constantes na Decisão/Despacho retro.

Audiência de conciliação designada para 29/05/2025 13:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível Linhares-ES, 24 de março de 2025 Diretor de Secretaria
24/03/2025 09:43

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/03/2025 09:43

Expedição de Carta Postal - Citação.
24/03/2025 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 13:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
21/03/2025 14:16

Processo Inspecionado
21/03/2025 14:16

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 12:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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