12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 11/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:01

Publicado Notificação em 20/03/2025.
22/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0011845-75.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: ALINE BENELLI, ALIZINIA APARECIDA DE SOUZA, DIEGO ALVES BRUM, ELIZABETH DA SILVEIRA LEMOS, MARCIO FRANCISCO DA SILVA, BENELLI & BRUM LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO BORNACKI SALIM MURTA - ES10856, CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS - ES9467, ERCIO DE MIRANDA MURTA - ES390-A, IVO PEREIRA - SP143801 D E C I S Ã O Diante do fato do requerido residir perante a cidade de Comarca de Guaçuí (fls. 02/03), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Guaçuí/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/03/2025 17:10

Juntada de Petição de extinção do feito
18/03/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
05/03/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:11

Declarada incompetência
26/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 04:13

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 04:50

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES em 03/07/2024 23:59.
10/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:56

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:33

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:37

Expedição de Mandado - citação.
13/11/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 13:27

Conclusos para despacho
30/03/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:36

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES em 16/03/2023 23:59.
27/02/2023 14:56

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:39

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2011

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025538-92.2012.8.08.0024

Geovane Goncalves

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Flavia Aquino dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/07/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005726-57.2022.8.08.0014

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Tiago dos Santos Costa

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/07/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5027706-93.2023.8.08.0024

Chubb Seguros Brasil S.A

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/09/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 5000955-55.2025.8.08.0006

Crevelin Administracao e Locacao de Imov...

Douglas Silva Pereira

Advogado: Philippe de Campos Tostes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 5010490-94.2024.8.08.0021

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

A Apurar

Advogado: Washington Luiz Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/11/2024 18:34

Exibir Processo