13/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:03

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0038-74 (AUTOR), MARCELO MACHADO - CPF: *37.***.*49-45 (REU) e MARCELO MACHADO *37.***.*49-45 - CNPJ: 17.***.***/0001-28 (REU).
02/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:08

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001102-49.2024.8.08.0028 MONITÓRIA (40) AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A.

REU: MARCELO MACHADO *37.***.*49-45, MARCELO MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO BRAVO - PR61516 DECISÃO Vistos em inspeção ITR Comércio de Pneus e Peças S.A. ajuizou a presente ação monitória em desfavor de Marcelo Machado, todos qualificados nos autos.

As partes entabularam acordo e pugnaram por sua homologação, Id. 48545514.

Sentença de homologação do acordo, Id. 51274334.

Embargos de declaração opostos em Id. 52141924.

Afirmou o embargante, em apertada síntese, que este Juízo homologou o acordo de vontade das partes, no entanto, deixou de suspender a ação e a presente lide não foi resolvida.

Sustenta que a lide deveria ficar suspensa até o pagamento da última parcela acordada, a saber, aos 26 de janeiro de 2025.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir (fundamentação).

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 1.022 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, senão vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso dos autos, o pedido de análise de embargos declaratórios se dá sob o fundamento de que a sentença embargada se omitiu em suspender o feito, haja vista que apenas homologou o acordo de vontades e a avença se deu pelo parcelamento.

Logo, deveria ficar suspenso até 26 de janeiro de 2025.

Ocorre que a sentença, após trânsito em julgado, constitui-se em título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC.

Senão vejamos: “Art. 515.

São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;” Por tal motivo, recebo os embargos por serem tempestivos e deixo de acolhê-los em seu mérito ante os fundamentos descritos.

No mais, o lapso temporal do parcelamento se esgotou e, em caso da continuidade do inadimplemento do débito, o feito tramitará em rito distinto.

Além disso, o pedido se dava a fim de ser homologado o acordo e o disposto no art. 922 do CPC refere-se às ações de execução e tratam os autos de ação monitória.

Intimem-se todos.

Cumpra-se a sentença de Id. 51274334.

Vistos em inspeção.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

Diligencie-se.

IÚNA-ES, 21 de fevereiro de 2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/03/2025 15:40

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 13:38

Juntada de Certidão - Intimação
25/02/2025 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 18:28

Processo Inspecionado
11/10/2024 15:07

Conclusos para decisão
07/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 22:21

Homologada a Transação
30/08/2024 13:18

Conclusos para julgamento
23/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO *37.***.*49-45 em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MARCELO MACHADO em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:46

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:15

Expedição de Mandado - citação.
11/06/2024 13:10

Processo Inspecionado
11/06/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:16

Conclusos para despacho
29/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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